Conteúdo e limites do princípio inquisitório na jurisdição voluntária

Abstract

Voluntary jurisdiction proceedings are one of the ways of exercising judicial functions in which the body exercising them, by means of the use of its evidentiary initiative - as it deems necessary - and by resorting to discretionary criteria, safeguards private interests, with a view to the creation, formation, effectiveness, validity or extinction of legal relations or situations or, in specific cases and if a change in circumstance so warrants it, to alter that legal relation or situation. The courts’ evidentiary initiative is not limited to the cognition of the essential facts but the instrumentality of the proceedings, the admissibility of evidence, the decision within a reasonable time, the court’s impartiality and the injunctive nature of certain procedural norms for voluntary jurisdiction proceedings.

A jurisdição voluntária constitui uma das formas de exercício da atividade jurisdicional, na qual o órgão que a exerce, fazendo uso da iniciativa probatória que considere necessária e com recurso a critérios de conveniência e de oportunidade, tutela interesses privados, com vista à constituição, formação, eficácia, validade ou extinção de uma relação ou situação jurídica ou, em determinados casos e perante circunstâncias supervenientes que o justifiquem, a alterar essa relação ou situação jurídica. Esta iniciativa probatória do tribunal não tem como limites de cognição os factos essenciais, mas a instrumentalidade do procedimento, a admissibilidade das provas, a decisão em tempo razoável, a imparcialidade do tribunal e a natureza injuntiva de certas normas de tramitação dos procedimentos de jurisdição voluntária.