A incapacidade judiciária em razão de anomalia psíquica superveniente

Abstract

O presente estudo recai sobre a ponderação da admissibilidade ou não do julgamento de arguidos plenamente capazes à data da prática dos factos que vêm, após as fases preliminares do processo, a desenvolver uma anomalia psíquica que afeta a sua capacidade para estar por si só em juízo. Pretende-se sublinhar a relevância e centralidade que esta discussão tem assumido nos processos penais que chegam aos tribunais – refletindo-se na disparidade de decisões tomadas –, bem como a reflexão essencial que este tema exige, as soluções previstas na Lei e a eventual necessidade de reavaliar tanto o seu enquadramento legislativo como a sua aplicação, reflexão que requer a ponderação cuidadosa de direitos, princípios e garantias do arguido afetado e do PP em que este se assume como figura central. Passase pela evolução do regime do CP e do CPP a respeito desta figura, analisando os regimes já abandonados e respetivas vicissitudes até à previsão atual, constatando-se que não existe lacuna quanto à regulação da (in)capacidade processual, afastando propostas doutrinárias que sugerem a suspensão ou o arquivamento do processo e extinção da responsabilidade criminal. Em sequência, chamam-se à colação as opções legislativas adotadas por OJ de Civil law e de Common law, e pondera-se de que forma as suas práticas podem ser transpostas ou contribuir para o nosso contexto jurídico. Com vista às conclusões expostas, observámos a prática judiciária dos tribunais estrangeiros, a posição do TEDH e do TPI e os caminhos seguidos pelos tribunais nacionais. Identificámos as etapas a superar para que se chegue à conclusão que responde à premissa de que partimos. Desde logo, para determinar se a anomalia psíquica é ou não incapacitante da perceção, acompanhamento e contributo que o arguido pode e deve trazer ao processo, elegemos o recurso à perícia psiquiátrica como meio de prova para apurar não só a inimputabilidade, mas a (in)capacidade judiciária para o processo. A necessidade de compatibilizar o fair trial com a realização da justiça implica a restrição, inevitável mas proporcional, de direitos do arguido, sob pena de lesar aquela que é a garantia a um processo justo e equitativo. Tudo ponderado, apresentamos a nossa tese: reconhecemos tanto a anomalia como a incapacidade que pode causar, bem como a necessária e inevitável restrição aos direitos que o julgamento de tal arguido implica. Assim, deve haver lugar ao julgamento de arguidos processualmente incapazes em virtude de anomalia psíquica superveniente, mas com as necessárias adaptações processuais.

The present study focuses on assessing the admissibility or inadmissibility of the trial of defendants who were fully capable at the time of the alleged acts but, after the preliminary stages of the proceedings, develop a mental disorder that affects their ability to stand trial independently. The aim is highlighting the relevance and centrality this discussion has assumed in criminal cases brought before the courts – reflected in the disparity of decisions made as well as underscore the essential reflection this issue demands. This includes solutions provided for in the law and the potential need to reassess both the legislative framework and its application. Such reflection requires careful consideration of the rights, principles, and guarantees of the affected defendant, who is a central figure in the criminal process. The study traces the evolution of the CP and the CPP regarding this issue, analysing the regimes that have been abandoned and their respective developments up to the current legal provision. It concludes that there is no legal gap concerning the regulation of (in)capacity to stand trial, thus rejecting doctrinal proposals that suggest suspending or dismissing the case and extinguishing criminal liability. Subsequently, the study brings into discussion the legislative choices adopted by Civil Law and Common Law jurisdictions and considers how their practices may be transposed to or contribute to our legal context. We examined the judicial practices of foreign courts, the positions of the ECtHR and the ICC and the approaches followed by national courts. We identified the steps necessary to reach a conclusion that responds to the initial premise. To determine whether the mental disorder does, render the defendant incapable of understanding, following, and contributing to the proceedings, we propose the use of psychiatric evaluation as evidence-not only to assess criminal responsibility but also the legal (in)capacity to participate in the proceedings. The need to reconcile the right to a fair trial with the pursuit of justice entails an unavoidable yet proportional restriction of the defendant’s rights, to avoid undermining the guarantee of a fair and equitable process. All things considered, we present our thesis: we recognize both the mental disorder and the incapacity it may cause, as well as the necessary and inevitable restriction of rights that trying such a defendant entails. Therefore, trials of defendants who are procedurally incapable due to a supervening mental disorder should proceed, but with the necessary procedural adaptations.