Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Sintra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Abstract

Este trabalho foi criado graças ao estágio curricular de cerca de três meses efetuado no Juízo Central Criminal de Sintra. Durante este período e por incontestável empenho das juízas do tribunal coletivo em que fomos colocados, foi-nos facultada uma experiência holística, incluindo um amplo contacto com o direito penal em todas as suas atividades, a vivência de outras áreas do Direito no referido Juízo e em outros tribunais, e, ainda, a visita a um estabelecimento prisional. Mas não ficou por aqui, porquanto foi, também, durante o estágio curricular que surgiu a inspiração para o tema da dissertação, centrado no n.º 4 do artigo 356.º do Código de Processo Penal (permissão da reprodução ou leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira) e as dúvidas que podem surgir quando aplicado como prova única de condenação. Analisando a doutrina, a jurisprudência nacional, o direito comparado europeu e a jurisprudência europeia, e avaliando esta letra da lei em confronto com a da Lei n.º 93/99, de 14 de julho (Lei de Proteção de Testemunhas), concluímos que existe uma inconsistência jurídica que exige a necessidade da promoção de medidas reparadoras, que qualificámos, alternativamente, de radical, moderada ou leve, sob pena de não estar assegurada a equidade da Justiça ante os cidadãos.

This work was created thanks to the curricular internship of approximately three months carried out at the Central Criminal Court of Sintra. During this period, and due to the unquestionable commitment of the judges of the collective court where we were assigned, we were given a holistic experience, including extensive contact with criminal law in all its activities, experience of other areas of Law in the aforementioned Court and in other courts, and also a visit to a prison establishment. But it didn't stop there, because it was also during the curricular internship that the inspiration for the dissertation theme arose, centered on paragraph 4 of article 356 of the Code of Criminal Procedure (permission to reproduce or read statements made before the judicial authority if the declarants were unable to appear due to death, supervening mental anomaly or lasting impossibility) and the doubts that may arise when applied as the sole evidence of conviction. Analyzing the doctrine, national jurisprudence, European comparative law and European jurisprudence, and evaluating this letter of the law in comparison with that of Law n.º 93/99, of July 14th (Witness Protection Law), we conclude that there is a legal inconsistency that requires the need to promote reparative measures, which we have classified, alternatively, as radical, moderate or light, under penalty of not ensuring the fairness of Justice before citizens.