Violência Doméstica contra as Mulheres: políticas públicas e decisões judiciais: perspetiva de género

Abstract

Com esta investigação, pretendemos compreender de que modo as políticas públicas para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica se foram estruturando e até que ponto foram integrando a perspetiva de género definida nas políticas internacionais e europeias em matéria de igualdade e violência de género. Visámos ainda compreender de que modo as práticas jurídicas, através das decisões judiciais, se encarregaram de aplicar, ou não, as profundas e significativas mudanças que a Lei foi acolhendo. O enraizamento estrutural dos mitos e preconceitos, que civilizacionalmente se foram construindo em torno da violência doméstica, afetam todas as esferas da vida em sociedade, não sendo, obviamente, alheios a esta realidade, nem a comunidade jurídica nem os tribunais. Deste modo, almejámos introduzir uma compreensão mais abrangente das relações entre as componentes de género, social e historicamente enraizadas, e as decisões judiciais sobre violência doméstica contra as mulheres. O nosso objeto de estudo organizou-se em torno do levantamento das políticas públicas e da seleção de sentenças judiciais (275, numa primeira análise, seguidas de mais 49, numa segunda fase), durante o período de 2000 a 2022, submetidas a análise quantitativa e qualitativa para uma visão global e aprofundada do fenómeno em análise. A análise realizada centrou-se nos fatores legais e extralegais em torno dos quais são tomadas as decisões judiciais. Verificámos que o sistema é mais garantístico para com os agressores do que para com a proteção das vítimas e que existem alguns pontos de tensão entre a definição da Lei e a sua aplicação. Concluímos assim que julgar com perspetiva de género implica uma captação holística da génese protetora do bem jurídico e da dignidade da pessoa ofendida, bem como das relações de género, poder e controle em torno das quais se tem produzido e reproduzido a violência contra mulheres e a violência doméstica.

This research aims to investigate how public policies to prevent and combat violence against women and domestic violence have been structured and to what extent they have been integrating the gender perspective defined in international and European policies on gender equality and violence. We also seek to understand how legal practices, through judicial decisions have been responsible for applying, or not, the profound and significant changes the law has embraced. The structural roots of the deeply ingrained myths and prejudices associated with domestic violence affect all spheres of life in society. The legal community and the courts are evidently no exceptions to this reality. We therefore aim to introduce a more comprehensive understanding of the relationship between socially and historically rooted gender bias and judicial decisions on domestic violence against women. Our study focused on the mapping of public policies and a selection of court rulings (275, in the first analysis, followed by 49), covering the period from 2000 to 2022, submitted to quantitative and qualitative analysis for a global and in-depth view of the phenomenon under discussion. The analysis focused on the legal and extra-legal factors that influence judicial decisions. We observed that the system is more protective of the aggressors than of the victims and that there are some friction points between the definition of the law and its application. Therefore, we conclude that taking a gender perspective into account when judging requires a holistic understanding of the protection of the legal rights and dignity of the victim, as well as of the gender, power and control dynamics around which violence against women and domestic violence has been produced and reproduced.