Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/18558
Título: Acesso equitativo ao direito e à Justiça
Outros títulos: a revelação jurisprudencial de um direito fundamental
Autor: Mendonça, José Júnior Florentino dos Santos
Orientador: Piçarra, Nuno
Palavras-chave: Acesso à justiça
Processo equitativo
Efetividade dos direitos
Access to justice
Due process
Effective rights
Accès à la justice
Un procès équitable
Droits effectifs
Acceso a la justicia
Al debido proceso
Derechos efectivos
Data de Defesa: 2014
Resumo: This paper addresses the equitable access to civil justice as a fundamental right laid down in most constitutions and international conventions today. Demonstrates that its normative content is shaped by the jurisprudence of the Courts and is conditioned by the social and economic variables that affect the judicial activity. Shows that, despite being enshrined as a prerogative that ensures every citizen the full knowledge of their rights and the effective realization of the benefits that result from them, does not incorporate absolute character, and to have full effectiveness presupposes that the process as a means of achieving rights, to develop equitably, fast and capable of producing fair and effective decisions.
O texto aborda o acesso equitativo à justiça civil como direito humano fundamental previsto na maioria das constituições e convenções internacionais da atualidade. Demonstra que seu conteúdo normativo é moldado pela jurisprudência dos Tribunais e é condicionado pelas variáveis sociais e econômicas que afetam a atividade jurisdicional. Evidencia que, a despeito de ser consagrado como prerrogativa que assegura a cada cidadão o pleno conhecimento dos seus direitos e a efetiva concretização das vantagens que deles resultam, não incorpora caráter absoluto, e para ter efetividade plena, pressupõe que o processo, enquanto instrumento de realização dos direitos, se desenvolva de forma equânime, célere e capaz de produzir decisões justas e eficazes.
Ce document traite de l'accès équitable à la justice civile comme un droit fondamental prévu dans la plupart des constitutions et des conventions internationales d’aujourd'hui. Démontre que son contenu normatif est façonnée par la jurisprudence des tribunaux et est conditionnée par les variables sociales et économiques qui influent sur l'activité judiciaire. Montre que, en dépit d'être consacré comme une prérogative qui garantit à chaque citoyen la pleine connaissance de leurs droits et la réalisation effective des avantages qui en découlent, ne pas incorporer caractère absolu, et d'avoir plein suppose d'efficacité que le processus comme un moyen d'atteindre droits, de développer de manière équitable, rapide et capable de produire des décisions justes et efficaces.
En este trabajo se aborda el acceso equitativo a la justicia civil como un derecho fundamental establecido en la mayoría de las constituciones y los convenios internacionales en la actualidad. Demuestra que su contenido normativo se forma por la jurisprudencia de los Tribunales y está condicionado por las variables sociales y económicas que afectan a la actividad judicial. Muestra que, a pesar de ser consagrado como una prerrogativa que garantiza a todos los ciudadanos el pleno conocimiento de sus derechos y el cumplimiento efectivo de los beneficios que se derivan de ellos, no incorpora carácter absoluto, y para tener plena eficacia presupone que el proceso como un medio para lograr derechos, para desarrollar de manera equitativa, rápida y capaz de producir decisiones justas y eficaces.
URI: http://hdl.handle.net/10362/18558
Designação: Doutoramento em Direito Público
Aparece nas colecções:FD - Teses de Doutoramento

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