O direito de oposição dos trabalhadores na transmissão indireta

Abstract

A presente dissertação analisa a aplicabilidade do regime jurídico da transmissão de empresas às situações de transmissão indireta, concretamente através da alienação de participações sociais. As legislações europeia e nacional apelam à continuidade das relações laborais em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento ou de parte de empresa ou parte de estabelecimento, mas a sua extensão à transmissão de participações sociais é uma questão pouco esclarecida, mais ainda quanto ao direito de oposição dos trabalhadores. A transmissão indireta tem a capacidade de, em certos casos, produzir efeitos equiparáveis ao de uma transmissão direta, mas a ausência de uma regulamentação específica gera alguma incerteza. E, em particular, quando há uma alteração significativa no controlo e na estrutura societária que impacte severamente as condições de trabalho dos trabalhadores que para aquela unidade económica prestam o seu serviço, todas estas inseguranças ganham outra dimensão. Nestas situações, a aplicação do regime juslaboral e o exercício do direito de oposição adquirem particular relevância, exigindo uma análise das suas principais implicações.

This dissertation examines the applicability of the legal framework governing business transfers to cases of share deals, specifically through the sale of company shares. European and national legislation provides for the continuity of employment relationships in the event of a transfer of an undertaking, establishment or part thereof. However, the extent to which these provisions apply to the transfer of shares in a company remains unclear, in particular as regards the right of employees to object. Share deals may, in certain circumstances, have effects comparable to those of asset deals, but the absence of specific rules inevitably creates legal uncertainty. The issue becomes even more complex when there is a significant change in the control and structure of the undertaking, which has a major impact on the working conditions of the employees linked to the economic unit. In such cases, the application of labour law provisions and the exercise of the right to object become particularly relevant and require an analysis of their main legal implications.