Estágio no Tribunal de Setúbal - Juízo de Família e Menores de Setúbal

Abstract

O artigo 1576.º do CC consagra uma noção técnico-jurídica de família, sendo a família um elemento fundamental da sociedade e como tal merecedora de proteção jurídica e constitucional. A noção de família aqui consagrada não corresponde com a realidade atual, uma vez que a família assume uma mútua gratificação efetiva nas relações entre os seus membros, havendo inúmeras constituições diferentes de famílias. Na relação entre pais e filhos as responsabilidades parentais têm um importante papel, constituídas por um conjunto de poderes-deveres irrenunciáveis, presume-se que os pais são aqueles que estão em melhor condição para os assegurar até o filho completar a maioridade. Um desses poderes-deveres está o dever de assistência e alimentos em caso de divórcio ou separação dos progenitores. Cada vez mais assiste-se a um fenómeno de adiamento da entrada de jovens na vida adulta, sendo que isto ocorre devido a dois motivos. Em primeiro lugar, o alargamento do período de escolaridade obrigatória, que conjugado com os altos níveis de competitividade no mercado de trabalho originam uma necessidade de adquirir graus académicos superiores. Em segundo lugar, a crise económica e o desemprego prolongam a dependência económica dos jovens face aos pais. Face a estes motivos, a lei prolonga este o dever de prestar assistência e alimentos por parte dos progenitores para além do limite da sua maioridade. A evolução no Direito acompanha a evolução e mudanças da sociedade entrando em vigor a Lei n.º 122/2015 de 1 de setembro que introduziu mudanças a nível do Direito da Família, mais concretamente relativas à prestação de alimentos aos filhos maiores de 18 anos que ainda não tinham completado a sua formação profissional.

The article 1576.º of the Civil Code establish a technical legal concept of the family, with the family being a fundamental element of society and deserving of legal and constitutional protection. The notion of family mentioned here no longer corresponds to reality, since the family assumes an effective mutual gratification in the relationships between its members, and there are a lot of different family constitutions. In the relationship between parents and children, parental responsibilities play an important role, consisting of a set of inalienable powers and duties, and it is assumed that the parents are the ones best placed to ensure them until the child reaches the age of majority. One of these duties is the duty of care and maintenance in the event of divorce or separation. Young people are increasingly delaying their entry into adulthood and the job market for two reasons. Firstly, the extension of compulsory schooling, which, combined with the high levels of competitiveness in the job market, has led to a need to acquire higher academic qualifications. Secondly, the economic crisis and unemployment prolong the young people's economic dependence on their parents. Because of this, the law extends the parents' duty to provide care and maintenance beyond the age of majority. Developments in the law have kept pace with the evolution and changes in society, with Law 122/2015 of September 1st coming into force, which introduced changes to family law, specifically regarding the provision of maintenance to children over the age of 18 who had not yet completed their professional training.