Esterilização Forçada

Abstract

A presente dissertação pretende abordar a questão da eventual criminalização da intervenção médica de esterilização forçada, atendendo à preocupação com a realização desta prática em indivíduos com deficiência intelectual manifestada pelas entidades que pretendem proteger os direitos das pessoas com deficiência. Deste modo, ter-se-á pretendido discutir o tema em questão mediante a análise do quadro legislativo internacional e nacional, atendendo à desconformidade deste último em relação ao primeiro, contrariando a tendência legal europeia que condena esta mesma prática, em consonância com a manutenção da função reprodutora de pessoas com deficiência intelectual. Em Portugal, a realização desta intervenção continua a verificar-se uma prática comum, sem o recurso a entidades judiciais competentes para autorizar a sujeição dos indivíduos incapazes de consentir à realização desta cirurgia, que é muitas vezes realizada por razões que não a saúde do paciente, não se afigurando como necessária. Pretende-se, assim, igualmente refletir sobre as razões que motivam o recurso à intervenção em questão, aferindo-se ainda a validade do consentimento, neste âmbito, quando prestado pelo representante legal ou acompanhante, sobretudo em casos de submissão da cirurgia no interesse de outros que não o visado. Criminalizando-se já, na atual legislação nacional, a privação de órgão, bem como de função reprodutiva, não consentidas, pondera-se a necessidade de autonomização do tipo de crime, estabelecendo-se como requisito de exclusão de ilicitude o consentimento prestado pelo próprio, não se permitindo substituir a sua vontade pela do seu representante, suprindo-se a falta da mesma apenas em caso de necessidade e mediante autorização judicial.

This dissertation aims to address the issue of the possible criminalization of the medical intervention of Forced Sterilization, addressing the concern about such performance on individuals with intellectual disabilities, expressed by entities that intend to protect the rights of people with disabilities. The purpose was to promote a discussion regarding the international and national legislative framework, taking into account the non-conformity of the latter in relation to the former, contradicting the European legal trend that condemns this same practice, in line with the maintenance of the reproductive function of people with intellectual disabilities. In Portugal, such practice continues to be common, even more so without recourse to competent judicial entities that authorize the subjection of individuals incapable of consenting to performing this surgery, often carried out for reasons other than the patient's health and not appearing to be necessary. The aim is to reflect on the issues that motivate the use of the intervention in question, also assessing the validity of consent, in this context, when given by the legal representative or companion, especially in cases of surgery being performed in the interests of others other than the intended person. Since the deprivation of an organ, as well as of a reproductive function, without consent is already criminalized in current national legislation, the need to make the type of crime autonomous is considered, establishing the consent given by the person himself as a requirement, not allowing this will to be replaced by that of his representative, making up for the lack of the latter only in case of necessity and with judicial authorization.