O acolhimento familiar e a adoção no ordenamento jurídico português

Abstract

De acordo com o regime jurídico vigente atualmente em Portugal, as famílias que pretendam ser famílias de acolhimento não podem ser candidatas à adoção, conforme decorre da al. b) do n.º 1 artigo 14º do Regime Jurídico do Acolhimento Familiar. Esta restrição impede que as famílias de acolhimento possam adotar as crianças que acolhem, estabelecendo uma separação entre os dois institutos jurídicos. Neste contexto, a presente dissertação analisa a possibilidade, prevista em cinco projetos de lei, de permitir que as famílias de acolhimento adotem as crianças que acolhem. Partindo do princípio do superior interesse da criança, o estudo reflete sobre os contextos em que essa solução poderia ser vantajosa e como poderia ser conciliada com os direitos e interesses de outros intervenientes, nomeadamente a família biológica e os candidatos constantes da lista nacional de adoção. Neste sentido, questiona-se se a introdução de uma categorização das diferentes modalidades de acolhimento familiar, associada a prazos específicos, poderia contribuir para a clarificação dos percursos possíveis de cada criança. Mais concretamente, explora-se a possibilidade de restringir o acesso à adoção por famílias de acolhimento apenas a crianças enquadradas numa modalidade em que outras soluções, como a reunificação familiar ou a adoção por candidatos da lista nacional, não sejam viáveis, tendo em conta um juízo de prognose sobre o seu futuro. Assim, este estudo propõe-se refletir sobre os desafios jurídicos e estruturais que a implementação desta medida traria ao sistema de promoção e proteção de menores. Dado que a legislação portuguesa atual impede a adoção por famílias de acolhimento, importa compreender de que forma o sistema poderia ser reconfigurado para integrar esta possibilidade, garantindo um equilíbrio entre os interesses de todos os envolvidos. Nesse contexto, discute-se se uma eventual reforma beneficiaria da introdução de categorias diferenciadas para o acolhimento familiar e da fixação de prazos específicos, contribuindo para uma maior segurança jurídica e previsibilidade na definição dos projetos de vida das crianças.

According to the current legal framework in Portugal, families wishing to become foster families cannot apply for adoption, as established in Article 14(1)(b) of the Legal Framework for Foster Care. This restriction prevents foster families from adopting the children in their care, creating a clear distinction between the two legal institutions. In this context, the present dissertation examines the possibility, proposed in five legislative proposals, of allowing foster families to adopt the children they foster. Guided by the principle of the best interests of the child, the study explores the circumstances in which this solution could be beneficial and how it could be reconciled with the rights and interests of other stakeholders, namely the biological family and candidates on the national adoption list. Accordingly, the research questions whether introducing a categorization of different foster care modalities, combined with specific timeframes, could help clarify the possible life trajectories for each child. More specifically, it explores the possibility of restricting access to adoption by foster families to children placed in a category where other longterm solutions, such as family reunification or adoption by candidates on the national list, are deemed unfeasible based on a prognostic assessment of their future. Thus, this study aims to reflect on the legal and structural challenges that the implementation of this measure would bring to the child protection system. Given that the current Portuguese legislation prevents adoption by foster families, it is essential to understand how the system could be restructured to accommodate this possibility while ensuring a fair balance between the interests of all parties involved. In this context, the discussion considers whether a potential legal reform would benefit from introducing differentiated foster care categories and establishing specific time limits, contributing to greater legal certainty and predictability in defining children’s life projects.