A Obrigação de Prestação de Alimentos devida após a Maioridade e o seu Limite Etário (25 anos) no âmbito das Responsabilidades Parentais

Abstract

A presente dissertação tem como propósito analisar a obrigação de alimentos na relação entre pais e filhos, particularmente após a maioridade, abordando também a questão da sua exigibilidade para além dos 25 anos. Para contextualizar, iremos proceder à análise das responsabilidades parentais e o seu regime, nomeadamente o seu exercício e regulação. Posteriormente, confrontaremos o poder-dever de prover pelo sustento (como parte integrante do conteúdo das responsabilidades parentais) e a obrigação de prestação de alimentos e, de que forma é que se diferenciam. De seguida, apresentaremos o conceito de alimentos e a sua problemática e, ainda, a caracterização da obrigação de prestação de alimentos e a sua medida. Por fim, abordaremos a obrigação de prestação de alimentos e a sua exigibilidade, no âmbito de uma rutura familiar, tendo por base o disposto nos normativos 1905.º e 1880.º do Código Civil, em especial analisaremos a exigibilidade desta obrigação até ao limite etário legalmente estatuído, os 25 anos, e após esta faixa etária. No fundo, com a presente dissertação, pretendemos estudar no que se traduz a obrigação de alimentos, como o poder-dever de prover pelo sustento e como obrigação autónoma, sendo que para tal teremos de atender à situação de convivência entre pais e filhos, ao próprio conceito de alimentos e a problemática associada, às características e critérios dos alimentos e da obrigação subjacentes e, não menos importante, à idade dos filhos alimentados.

The purpose of this dissertation is to analyze the maintenance obligation in the relationship between parents and children, particularly after the age of majority, and also to address the issue of its enforceability beyond the age of 25. For context, we will analyze parental responsibilities and its regime, namely its exercise and regulation. Subsequently, we will compare the duty to provide for maintenance (as an integral part of the content of parental responsibilities) and the obligation to provide maintenance, and how they differ. Next, we will present the concept of maintenance and its problems, as well as the characterization of the obligation to provide maintenance and its measure. Finally, we will discuss the obligation to pay maintenance and its enforceability in the context of a family breakdown, focusing on the articles 1905.º and 1880.º of the Civil Code, in particular we will analyze the enforceability of this obligation up to the legally established age limit of 25, and after this age. Essentially, with this dissertation, we intend to study what the maintenance obligation means, as the duty to provide for support and as an autonomous obligation, and to do this we will have to take into account the situation of cohabitation between parents and children, the concept of maintenance itself and the associated problems, the characteristics and criteria of maintenance and the underlying obligation and, not least, the age of the children being supported.