Relatório de Estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa

Abstract

O presente relatório de estágio, intitulado “A Valoração da Prova nos Crimes meses realizado no Juízo Central Criminal de Lisboa, no qual foram desenvolvidas diversas atividades práticas, de onde se retiraram conclusões sobre o tipo de criminalidade predominante, na qual se insere a criminalidade económico-financeira e o crime de corrupção, em especial. Detetando que um dos grandes problemas relacionado com o crime de corrupção é a dificuldade em fazer a sua prova em razão das caraterísticas que lhe são inerentes, começase por apresentar as considerações de ordem substantiva relacionadas com este crime para, posteriormente, concluindo pela verificação de uma escassez de prova direta no processo, concluir que a prova indireta é necessária para assegurar o princípio da descoberta da verdade material. No âmbito da prova indireta, torna-se particularmente aliciante, ao mesmo tempo que desafiante, a prova por presunções (judiciais), procedendo-se a uma análise extensiva deste mecanismo de raciocínio no âmbito da “fase” de valoração da prova pelo tribunal, onde o princípio chave é o princípio da livre apreciação da prova do artigo 127º do Código de Processo Penal. Neste contexto, apresenta-se o conceito de presunções judiciais, traça-se a distinção face às presunções legais, discute-se a sua natureza e admissibilidade no âmbito do processo penal e, por fim, confronta-se a sua utilização com as garantias de defesa do arguido, nomeadamente os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.

The present internship report, entitled “The Assessment of Evidence in Corruption Crimes: the use of Presumptions of Fact”, is the result of a fourmonth internship at the Central Criminal Court of Lisbon, during which various practical activities were carried out. These activities led to conclusions regarding the predominant types of criminality, particularly the one regarding economic and financial crimes, with a special focus on corruption offenses. Recognizing that one of the major challenges in corruption cases is the difficulty of proving the offense due to its inherent characteristics, this report first presents substantive considerations related to this crime. Subsequently, given that there is a scarcity of direct evidence in these cases, it is concluded that indirect evidence is necessary to uphold the principle of discovering the material truth. Within the realm of indirect evidence, the use of presumptions of fact emerges as both an appealing and challenging tool. Therefore, this report also provides an in-depth analysis of this reasoning mechanism applied to the “phase” of assessment of evidence by the court, where the key principle is the free assessment of evidence, as established in Article 127 of the Code of Criminal Procedure. In this context, the concept of presumptions of fact is introduced, distinguishing them from legal presumptions, followed by a discussion of the nature of presumptions of fact and its admissibility in criminal proceedings, culminating in an examination of their use considering the defendant’s procedural guarantees, particularly the principles of presumption of innocence and in dubio pro reo.