Image-Based Sexual Abuse: European Standards and National Criminal Approaches

Abstract

Amidst the boundless potential of the digital age, Image-Based Sexual Abuse (IBSA) has emerged as a perfidious misuse of technological innovations, disproportionately impacting women and exposing critical gaps in traditional legal frameworks. This dissertation begins by establishing IBSA’s conceptual foundation in Chapter I, examining its scope and impact, with a focus on its gendered dimensions and cross-border challenges. This analysis highlights the multifaceted nature of the phenomenon, setting the stage for the legal and regulatory discussions that follow. Chapter II shifts to the European Union’s legal framework, analysing the remedies available to victims under the GDPR’s right to be forgotten and the obligations of online platforms under the ECD and the DSA regarding third-party dissemination of intimate content. It further examines European criminal standards on IBSA through a genderbased lens, assessing the Istanbul Convention’s framework and the implications of the EU’s partial accession, alongside a critical evaluation of the minimum standards introduced by the new Directive on Combating Violence Against Women and Domestic Violence. Finally, Chapter III explores how selected Member States address IBSA, with a particular emphasis on the Portuguese jurisdiction, uncovering shared challenges and the broader limitations of criminal law in effectively addressing IBSA.

Na era digital, o Abuso Sexual Baseado em Imagens (ASBI) surge como uma manifestação pérfida dos avanços tecnológicos, impactando desproporcionalmente o género feminino e revelando falhas estruturais nos quadros jurídicos tradicionais. A presente dissertação inicia-se pelo estabelecimento da base conceitual do fenómeno no Capítulo I, examinando o âmbito do ASBI, com destaque para a sua dimensão de género, os desafios transfronteiriços e os profundos danos infligidos às vítimas. Esta análise sublinha o caráter multifacetado do fenómeno, entendimento necessário para as discussões jurídicas que se seguem. No Capítulo II procede-se à examinação do enquadramento jurídico da União Europeia, abordando os mecanismos de reparação disponibilizados às vítimas no âmbito do direito ao esquecimento previsto pelo RGPD e as obrigações impostas às plataformas digitais pelas diretivas ECD e DSA relativamente à disseminação de conteúdos íntimos por terceiros. O mesmo Capítulo inclui o estudo dos instrumentos criminais que abordam o ASBI sob uma perspetiva de género no contexto europeu, avaliando o regime previsto na Convenção de Istambul e as implicações da conclusão parcial da União Europeia à mesma, bem como os padrões mínimos de harmonização criminal introduzidos pela nova Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Por fim, o Capítulo III explora como os quadros jurídicos-penais de específicos Estados-Membros abordam o ASBI, com especial atenção ao ordenamento jurídico português, identificando limitações comuns e evidenciando as limitações estruturais do direito penal na resposta a este fenómeno.