O conceito de Beneficiário Efetivo nas Convenções de Dupla Tributação e o seu âmbito de aplicação nos CIV

Abstract

Perante o atual estado da economia internacional, as transações e investimentos realizados além-fronteiras são cada vez mais uma realidade e uma necessidade de expansão da globalização como a pretendemos. É nesta senda que o legislador europeu, por forma a garantir e permitir o desenvolvimento do mercado interno, adotou medidas fiscais que permitem desonerar fiscalmente alguns fluxos de capital entre sociedades relacionadas e com residência, para efeitos fiscais, em Estados Membros da União Europeia. Uma vez que este era o objetivo primordial, foram também criados mecanismos por forma a evitar que sociedades estabelecidas em países terceiros pudessem utilizar mecanismos e montagens artificiais do ponto de vista da sua substância económica para beneficiar desses mecanismos de desoneração. O mecanismo que nos alude compreender é o do requisito do Beneficiário Efetivo, presente de forma direta e indireta nas Diretivas Juros e Royalties e Mães – Filhas, respetivamente. Neste sentido, por um lado é essencial preservar o mercado interno e as iniciativas legislativas aqui apresentadas, por forma a desonerar fiscalmente apenas os fluxos de capital entre sociedades relacionadas residentes em Estados Membros. Por outro, é igualmente importante considerar a conjuntura económica global e reconhecer que nem todas as estruturas societárias que incluem holdings e sociedades residentes em Estados Terceiros, com fluxos de capital que se originam ou têm como destino essas entidades, violam as diretrizes expostas ou têm como único objetivo a aplicação das referidas diretivas, tornando-as desprovidas de substância económica válida e compreensível.

Given the current state of the international economy, cross-border transactions and investments are a reality increasing and a necessity for the expansion of globalization as we envision it. In this context, the European legislator, in order to ensure and facilitate the development of the internal market, has adopted tax measures that allow for the tax exemption of certain capital flows between related companies tax residents in Member States of the European Union. Since this was the primary objective, mechanisms were also created to prevent companies established in third countries from using artificial arrangements, in terms of their economic substance, to benefit from these tax exemption mechanisms. The mechanism we need to understand is the requirement of the Beneficial Owner, present directly and indirectly in the Interest and Royalties Directive and the ParentSubsidiary Directive, respectively. In this regard, it is essential to preserve the internal market and the legislative initiatives presented here, in order to tax-exempt only the capital flows between related companies residing in Member States. On the other hand, it is equally important to consider the global economic context and recognize that not all corporate structures that include holdings and companies residing in third countries, with capital flows originating from or destined for these entities, violate the outlined directives or have as their sole purpose the application of these directives, rendering them devoid of valid and comprehensible economic substance.