A consagração do crime de ecocídio no Direito Internacional e no Direito Português: Propostas, Desafios e Oportunidades

Abstract

A proteção ambiental tem sido um tema com importância crescente. Os danos infligidos ao meio ambiente por intervenção humana são a causa para, atualmente, vivermos em tempos de chamada “urgência climática”. O debate acerca do “ecocídio” tem ganho ímpeto recentemente, mas variadas questões se colocam quanto à possibilidade de criminalizar as condutas humanas mais gravosas, que levam à destruição massiva do meio ambiente. A discussão mais recorrente prende-se com a criminalização do ecocídio a nivel internacional, através da alteração do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) para que seja adicionado este novo crime ao rol de crimes mais graves contra a paz, a par do genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão. Contudo, diversas barreiras, legais e políticas, impedem esta opção. Para se alcançar uma solução jurídica viável é necessário saber navegar as subtilezas inerentes a este processo. A criação de um Tribunal Internacional do Ambiente é um projeto a ser considerado nos anos vindouros, podendo ser a resposta para as exigências emergentes da sociedade em relação à proteção do ambiente - uma resposta que se quer ambiciosa, mas coerente e eficaz. O contributo dos Estados é também essencial, e para tal a União Europeia tem desenvolvido orientações no sentido de levar os ordenamentos jurídicos internos a combater os crimes contra o ambiente de forma mais robusta - em particular, as infrações mais graves, ou, por outras, palavras, crimes de ecocídio. Recorrer ao direito penal tem as suas limitações nestas matérias, mas tem-se mostrado insuficiente a proteção do ambiente por outras vias. O Direito português prevê no seu código penal várias disposições direcionadas à perseguição de crimes ambientais. Num futuro próximo, poderão haver desenvolvimentos nesta área, seguindo-se o que foi estipulado na Diretiva da UE 2024/1203, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção do ambiente através do direito penal. Assim, abre-se a discussão de saber de que forma o crime de ecocídio - seja usada esta ou outra designação - poderá ser tipificado no sistema penal nacional.

Environmental protection has become an increasingly important issue. The damage inflicted on the environment by human intervention is the reason why we are currently living in times of so-called “climate urgency”. The debate about “ecocide” has gained momentum recently, but there are many questions about the possibility of criminalizing the most serious human conduct that leads to massive environmental destruction. The most recurrent discussion concerns the criminalization of ecocide at an international level, by amending the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC) to add this new crime to the list of the most serious crimes against peace, alongside genocide, war crimes, crimes against humanity and the crime of aggression. However, various legal and political barriers stand in the way of this option. In order to achieve a viable legal solution, it is necessary to navigate the subtleties inherent in this process. The creation of an International Environmental Court is a project to be considered in the years to come, and could be the answer to society's emerging demands for environmental protection - a response that is ambitious, but coherent and effective. The contribution of states is also essential, and to this end the European Union has developed guidelines to get domestic legal systems to combat environmental crimes more robustly - in particular, the most serious offenses, or in other words, ecocide crimes. Resorting to criminal law has its limitations in these matters, but it has proved insufficient to protect the environment in alternative ways. Portuguese law includes several provisions in its penal code aimed at prosecuting environmental crimes. In the near future, there may be developments in this area, following what was stipulated in EU Directive 2024/1203 of the European Parliament and of the Council on the protection of the environment through criminal law. This opens up the discussion of how the crime of ecocide - whether this or another designation is used - could be typified in the national criminal justice system.