A critical analysis of the European Union´s legal framework of supervision of national budget policies and its federal implications

Abstract

O presente trabalho visa discutir a legalidade dos poderes da União Europeia de supervisão dos orçamentos nacionais, tendo em conta as normas dos Tratados relativas à distribuição e divisão de poderes entre a União e os Estados Membros. A tese encontra-se dividida em duas partes. Na primeira parte discute-se a força normativa dos atos das instituições europeias (mormente, a Comissão e o Conselho) emitidos no âmbito dos poderes de coordenação económica (poderes de definição, de supervisão e de assistência), tendo em conta a discrepância entre a forma dos atos (recomendações e orientações), o seu objeto prescritivo, e os mecanismos coercivos para reagir contra a violação de tais atos. Após análise histórica, discussão dos poderes e do sistema normativo em que operam, e consideração dos seus efeitos práticos, conclui-se que os mesmos podem ter, em certos momentos (sobretudo nos poderes de supervisão e nos poderes de assistência) uma força normativa de caráter vinculativo, acabando por permitir uma interferência mais ou menos direta da União Europeia na definição dos orçamentos nacionais. A segunda parte deste trabalho considera a legalidade federal destes poderes de coordenação económica, isto é: de que forma é que os mesmos respeitam os princípios de organização de poder (os princípios federais) estabelecidos nos Tratados. Após discussão do problema do equilíbrio de autoridade inerente à constituição de uma federação, são identificados e discutidos os princípios federais da União Europeia, organizados enquanto princípios de integridade, princípios de lealdade, e princípios de resolução de conflitos. Por último, avaliam-se os poderes de coordenação económica com estes mesmos princípios. Este trabalho conclui que os poderes de coordenação económica, ao permitirem a interferência da União Europeia na capacidade dos Estados Membros definirem os seus orçamentos nacionais, violam os princípios federais de integridade e lealdade, sendo que a resolução de conflitos está dependente do acordo entre os governos nacionais, o que permite a captura das instituições da UE por alguns Estados Membros e que podem desta forma utilizar a UE como instrumento para imposição das suas políticas a outros Estados, enquanto se protegem a si mesmos da aplicação de sanções por violação dos princípios comuns. Uma reforma do sistema torna-se, deste modo, necessária.

This work aims to discuss the legality of the European Union's powers of supervision of national budgets, taking into account the rules of the Treaties regarding the distribution and division of powers between the Union and the member states. The thesis is divided into two parts. The first part discusses the normative force of the acts of the European institutions (mainly, the Commission and the Council) issued within the scope of economic coordination powers (powers of definition, supervision and assistance), taking into account the discrepancy between the form of the acts (recommendations and guidelines), their prescriptive object, and the coercive mechanisms to react against the violation of such acts. After historical analysis, discussion of the powers and the normative system in which they operate, and consideration of their practical effects, it is concluded that they may have, at certain times (especially supervisory powers and powers of assistance) a normative force of a binding nature, eventually allowing a more or less direct interference of the European Union in the definition of national budgets. The second part of this work considers the federal legality of these powers of economic coordination, that is: how they respect the principles of power organization (the federal principles) established in the Treaties. After discussing the problem of the balance of authority inherent in the constitution of a federation, the federal principles of the European Union are identified and discussed, organized as principles of integrity, principles of loyalty, and principles of conflict resolution. Finally, the powers of economic coordination are evaluated vis-à-vis the principles of federal order. This work concludes that economic coordination powers, by allowing the European Union to interfere in the ability of member states to set their national budgets, violate the federal principles of integrity and loyalty, and conflict resolution is dependent on agreement among national governments, which allows for the capture of EU institutions by some member states, who can thus use the EU as a tool to impose their policies on other states, while protecting themselves from sanctions for violating the common principles. A reform of the system is therefore necessary.