Da produção de informações em Portugal e os seus limites na prossecução dos interesses estratégicos nacionais: Novas fronteiras para uma nova realidade?

Abstract

Depois de transitar de organismos policiais ao serviço da repressão política, os serviços de informações evoluíram para o atual modelo, subordinado à Lei e à Constituição e obedecendo aos princípios do Estado de direito democrático, em que primam a separação dos poderes e o controlo parlamentar. Contudo, os serviços de informações carecem de uma delimitação positiva do âmbito da sua esfera de competências, tendo a preocupação do Legislador sido a de unicamente estabelecer proibições, ficando omisso quanto ao que é concretamente esperado deles. Assim, a sua esfera de competências situa-se entre a proibição absoluta de violação dos direitos fundamentais e a absoluta proibição do exercício de poderes da competência das polícias e dos tribunais. A falta de delimitação positiva das missões dos serviços traduz, também, uma falta de definição superior do que constituem os interesses estratégicos nacionais, que se distinguem dos interesses nacionais, na medida em que os primeiros são objetivos parcelares que permitem concretizar os segundos, podendo revestir a natureza de interesses materiais e imateriais, públicos e privados, internos e externos, desde que enquadrados no âmbito de políticas públicas que visam dar cumprimento aos “interesses nacionais” e sendo, neste sentido, instrumentais destes. A definição dos interesses estratégicos nacionais, essenciais à salvaguarda da independência nacional, importa também à eficiência da missão dos serviços, principalmente perante o surgimento das ameaças híbridas. Estas caraterizam-se pela exploração das vulnerabilidades dos Estados democráticos e das suas instituições por via de ações coordenadas e sincronizadas que empregam um leque particularmente amplo de meios políticos, económicos, militares, civis e de informação, combinando atividades convencionais e não-convencionais, militares e não militares, levadas a cabo por atores estatais e não-estatais, recorrendo ainda a campanhas multidimensionais que combinam medidas coercivas e subversivas, com vista ao alcance de objetivos políticos. Se dotados dos meios e recursos necessários para o efeito, os serviços de informações são instrumentos privilegiados da defesa e promoção dos interesses estratégicos nacionais e do combate às ameaças híbridas, sendo os organismos que melhor se encontram preparados para agir numa nova realidade caracterizada por fronteiras incertas e voláteis.

After transitioning from police bodies at the service of political repression, intelligence services evolved to the current model, subordinated to the Law and the Constitution and obeying the principles of the rule of law, in which the separation of powers and parliamentary control are paramount. However, intelligence services lack a positive delimitation of their scope of competence, and the Legislator's concern was to impose prohibitions, while remaining silent as to what is concretely expected from them. Thus, their sphere of competence is established between the absolute prohibition of the violation of fundamental rights and the absolute prohibition of the exercise of powers that fall within the competence of the police and the court. The lack of positive delimitation of the missions of the services also translates into a lack of definition of what constitutes strategic national interests, which are distinct from national interests, insofar as the formers are fragmented objectives that enable the fulfilment of the latter, and may take the form of material and immaterial, public and private, internal and external interests, as long as they remain within the framework of public policies aimed at fulfilling the "national interests", being, in this sense, instrumental to them. The definition of strategic national interests, which are crucial for safeguarding national independence, is also important for the efficiency of the services' mission, especially in view of the emergence of hybrid threats. These are characterised by the exploitation of the vulnerabilities of democratic states and their institutions through coordinated and synchronised actions that employ a particularly wide range of political, economic, military, civilian and intelligence means, combining conventional and unconventional, military and non-military activities, carried out by state and non-state actors, and resorting to multidimensional campaigns that combine coercive and subversive measures, in order to achieve political goals. If granted with the necessary means and resources, intelligence services are privileged instruments for the defence and promotion of strategic national interests and for countering hybrid threats, being the most prepared entities to operate in a new reality characterised by uncertain and volatile frontiers.