A Evolução da Pejotização à luz da Legislação e Jurisprudência brasileira

Abstract

Com o movimento de flexibilização e desregulamentação advindos com a globalização, novas relações de trabalho foram surgindo e com elas uma diversidade cada vez maior de estatutos jurídicos foram introduzidos no mercado laboral, gerando fragmentações no Direito do Trabalho. O presente estudo busca analisar justamente uma dessas modalidades atípicas de contratação, a pejotização, inserida formalmente no direito brasileiro com o advento da Lei n.º 11.196/2005, que por meio do seu art. 129 autorizou a contratação de profissionais liberais para serviços intelectuais, científicos, artísticos e culturais. Vista por muitos como sinônimo de precarização das relações de trabalho, a pejotização surge com a finalidade de redução dos custos fiscais, trabalhistas e previdenciários, já que nesse novo modelo de contratação uma série de direitos impostos pela CLT em benefício dos trabalhadores são retirados. Se de um lado certos direitos são excluídos, do outro a pejotização permite aos trabalhadores maior liberdade de dispor do seu tempo, possibilitando a construção de outras relações de trabalho, não estando presos a uma única fonte de renda e à mercê de um único tomador de serviços. As recentes decisões da Justiça do Trabalho e do STF, também abordadas ao longo desse estudo, apesar de não unânimes, abrem espaço para a inserção desse novo modelo de contrato atípico que, mesmo desprovido de regulamentação própria, já faz parte da realidade adotada no mercado de trabalho brasileiro, cabendo aos operadores do direito a implementação de legislação visando, especialmente, evitar as fraudes que possam vir a ser estabelecidas.

With the flexibilization and deregulation movement that came with globalization,new labor relations were emerging and with them an increasing diversity of legal statutes were introduced in the labor market, generating fragmentations in Labor Law. The present study seeks to analyze precisely one of these atypical types of hiring, pejotização, formally inserted in Brazilian law with the advent of law 11.196/2005, which, through its article 129, authorized the hiring of liberal professionals for intellectual, scientific, artistic services and cultural. Seen by many as a synonym for the precariousness of labor relations, pejotização arises with the aim of reducing tax, labor and social security costs, since in this new hiring model a series of rights imposed by the CLT for the benefit of workers are withdrawn. If, on the one hand, certain rights are excluded, on the other hand, pejotização allows workers greater freedom to dispose of their time, enabling the construction of other work relationships, not being tied to a single source of income and at the mercy of a single borrower. services. The recent decisions of the Labor Court and the STF, also addressed throughout this study, although not unanimous, make room for the insertion of this new atypical contract model that, even without its own regulation, is already part of the reality adopted in the market of Brazilian labor, and it is up to legal operators to implement legislation aimed, especially, at preventing fraud that may be established.