Dever de exclusividade. Do acordo limitador da liberdade de trabalho, enquanto direito fundamental e direito de personalidade

Abstract

Na presente dissertação será analisado o pacto de exclusividade, enquanto cláusula acessória limitativa do direito de liberdade de trabalho. Primeiramente, será feita uma excursão pelo conceito de liberdade de trabalho – perceber a sua origem, a sua qualificação e como se relaciona com tantos outros conceitos – é essencial compreender sua génese para entender as consequências teórico-práticas do pacto de exclusividade. De seguida, será analisada a exclusividade laboral em si, a sua razão de ser, principais características e os vários problemas levantados devido à atipicidade dos pactos de exclusividade. Ademais, procurar-se-á dar algumas respostas a essas mesmas questões e questionar se, quiçá, uma alteração legislativa (para além da mais recente alteração ao Código do Trabalho, que também será analisada) que introduzisse e regulasse os pactos de exclusividade não seria suficiente para fazer face a, pelo menos, alguns das questões levantadas na presente dissertação. Por fim, analisaremos a ação especial de reconhecimento da existência contrato de trabalho e a sua coordenação com o dever de exclusividade.

In this dissertation, the exclusivity pact will be analysed as an accessory clause limiting the right to freedom of employment. Firstly, an excursion will be made into the concept of freedom of labour - understanding its origin, its qualification and how it relates to so many other concepts - as it is essential to understand its genesis to understand the theoretical and practical consequences of the exclusivity pact. Following this, the duty labour exclusivity itself will be analysed, its raison d'être, main characteristics and several problems raised due to its atypicality. Furthermore, we will try to provide some answers to these questions and question whether, perhaps, a legislative alteration (besides the most recent alteration to the Labour Code, which will also be analysed) introducing and regulating the exclusivity pacts would not be sufficient to face, at least, some of the difficulties it poses. Lastly, we will analyse the special legal action for recognition of the existence of an employment contract and its coordination with the duty of exclusivity.