The prospect and challenges of establishing moral boundaries in the subject matter of EU copyright law

Abstract

Copyright law aims to promote the dissemination of diverse expressions of ideas by incentivizing creativity, rewarding, and protecting creators. To achieve this, international and European Union (EU) copyright laws protect original creations regardless of their content. Unlike the EU approach to patents, trademarks, and designs – where harmful creations can be excluded from protection due to a moral exclusion embedded in the legislation – copyright lacks a similar moral boundary. This thesis argues that the absence of a moral boundary in copyright law entails a significant drawback: it extends protection to works that may harm others’ fundamental rights, thus silently incentivizing the creation of such immoral works. This risk should be avoided as it undermines the underlying principles and justifications for Intellectual Property (IP) protection. The thesis explores how EU copyright law might incorporate a moral boundary when compared to analogous creations in other branches of EU IP law and their respective moral exclusions. Adopting a consequentialist approach to the law, it addresses two potential challenges in adopting such an exclusion in copyright law: the risk of censorship and the problem of propagation. It argues that, given the nature of copyright law protection, these challenges can be overcome, and that introducing a moral boundary could ultimately empower society in addressing harmful speech.

O direito de autor visa promover a disseminação de expressões de ideias diversas, incentivando a criatividade, recompensando e protegendo os criadores. Para alcançar este objetivo, as leis de direito de autor internacionais e da União Europeia (UE) protegem criações originais, independentemente do seu conteúdo. Ao contrário da abordagem da UE para patentes, marcas e design, onde criações prejudiciais podem ser excluídas da proteção, o direito de autor carece de uma limitação moral. Esta tese argumenta que a ausência de um limite moral na lei de direitos de autor apresenta uma desvantagem significativa: estende a proteção a obras que podem prejudicar os direitos fundamentais de outras pessoas, o que pode, de forma silenciosa, incentivar a criação de tais obras imorais. Este risco deve ser evitado, pois mina os princípios e justificações subjacentes à proteção da Propriedade Intelectual (PI). A tese explora como a lei de direitos de autor da UE poderia incorporar um limite moral, comparando-a com criações análogas noutros ramos da lei de PI da UE e as respetivas exclusões morais. Adotando uma abordagem consequencialista da lei, são abordados dois potenciais desafios na adoção de tal exclusão na lei de direitos de autor: o risco de censura e o problema da propagação. É argumentado que, dada a natureza da proteção dos direitos de autor, estes desafios podem ser superados, e que a introdução de um limite moral poderia, em última análise, empoderar a sociedade para lidar com tais discursos prejudiciais.