Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte

Abstract

A presente dissertação versa sobre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e sobre os deveres de colaboração dos contribuintes, na medida em que estes podem ser exigidos no âmbito de um procedimento tributário de inspeção. Particularmente, aborda-se a obtenção de informações e documentos durante o fenómeno inspetivo. Mais a mais, analisa-se a admissibilidade da posterior utilização como prova, em sede de processo penal, dos elementos que tinham sido fornecidos anteriormente, aquando da inspeção. Inicialmente, será tratado o princípio nemo tenetur se ipsum accusare, isto é, a garantia contra a autoincriminação, fazendo-se referência aos seus fundamentos e consequências. Em seguida, abordar-se-á a criminalidade económico- financeira e o Direito Penal Tributário, concretamente, no que diz respeito ao crime de fraude fiscal, que é um dos crimes que se pretende evitar com a realização de procedimentos de inspeção tributária. Assim, em seguida, faremos referência a esse mesmo procedimento, à sua tramitação e aos princípios que o regem; bem como aos deveres de colaboração que se exigem aos contribuintes nesse âmbito. Para além disso, em sede de processo-crime, merecem menção temas como a intercomunicabilidade probatória, as proibições de prova e o consequente efeito-à-distância. Subsequentemente, é crucial expor três decisões jurisprudenciais constitucionais nacionais, e, por fim, terá lugar um enquadramento de todos os conceitos abordados e a posição por nós adotada. Acaba por concluir-se pela possibilidade de uma intercomunicabilidade probatória, porém, condicionada. Nunca será admissível a utilização ou valoração, em processo penal, das declarações prestadas em procedimento de inspeção tributária; contudo, se falarmos de documentos, se forem legalmente obrigatórios ou cuja existência e localização seja conhecida e certa, essa transferência de prova será admissível.

The present dissertation aims to analyse the principle of nemo tenetur se ipsum accusare, as well as the collaboration demanded from the taxpayers, which may be required in a fiscal inspection procedure. Particularly, it addresses the issue of obtaining information and documents during an inspection. Furthermore, it is also going to be discussed the possibility of subsequent use as evidence, in criminal proceedings, of the elements that had been provided earlier, during the inspection. Initially, we are going to mention the principle of nemo tenetur se ipsum accusare, meaning the privilege against self-incrimination, with reference to its foundations and consequences. Subsequently, there is going to be a brief topic about economic criminality and Tax Criminal Law and, specifically, regarding tax fraud, which is one of the crimes that fiscal inspections aim to prevent. Thus, we will refer to this procedure, its process, and its principles, as well as the cooperation required from taxpayers in this context. Additionally, within the criminal process, it is worth mentioning the issues regarding evidence and its use in different proceedings, prohibitions of that evidence, and its effects. Subsequently, it is crucial to enunciate three national constitutional decisions, and finally, an overview of all the concepts discussed and our personal position regarding these matters. Ultimately, we get to the conclusion that the intercommunication is possible, if conditioned. Taking into consideration the statements made during fiscal inspections is never admitted in criminal proceedings; however, when talking about documents, if these are legally required documents or if their existence and location is known and certain, this transfer can be admissible.