Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Loures - A Nova Lei da Saúde Mental: revogação do art.92º, n.º3 CP

Abstract

Este relatório é resultado de um estágio curricular no Juízo Central Criminal de Loures, ao longo de cinco meses, no qual contactei com a realidade de juízes e magistrados do MP, assim como com a diversa criminalidade existente na área da Comarca. Dos vários julgamentos assistidos, aquele onde estava em causa a inimputabilidade do arguido despertou maior interesse precisamente por esta ter sido uma questão muito recentemente discutida na nossa OJ, a propósito da nova Lei da Saúde Mental, Lei n.º 35/2023 de 21 de Julho. Esta nova lei era um passo já há muito necessário para que possamos caminhar para uma sociedade que cada vez mais se preocupa com a igualdade e a dignidade de todos os cidadãos. Contudo, levantou-se uma séria questão relativamente à revogação do art.92º, n.º3 CP por poder estar em causa a libertação de inimputáveis ainda perigosos e que, consequentemente, poderiam pôr a sociedade à mercê da imprevisibilidade das suas doenças mentais. Por ser um tema que não gera consenso mas acima de tudo porque a não revogação desta norma estava a permitir o internamento perpétuo destes doentes mentais, decidimos conciliar os conhecimentos práticos adquiridos no estágio com a investigação deste tema para poder concluir se, de facto, os efeitos desta nova lei nas normas do CP, foram positivos ou contrariamente, trarão um pior desfecho. Embora estejam em causa essencialmente duas questões - a perigosidade do agente e as finalidades das medidas de segurança - este é um tema muito abrangente pelo que, mesmo assumindo que a revogação da norma foi um passo acertado, não pudemos deixar de reconhecer que muito haverá a fazer, principalmente, em relação à forma como a saúde mental e estes doentes que praticam crimes são vistos pela sociedade, desde logo, pela notória falta de investimento do Estado em recursos humanos e materiais fulcrais para a sua reintegração.

This report documents my five-month internship at the Loures Central Criminal Court, where I gained first-hand experience with the reality of judges and magistrates from the Public Prosecutor's Office and encountered various facets of criminal activity prevalent in the region. Among the various trials we observed, the one concerning the defendant’s non-imputability sparked particular interest. This was due to its relevance regarding recent legal discussion following the enactment of the new Mental Health Law, Law no. 35/2023 of 21 July, within our legal system. The enactment of this new law marked a significant stride towards society’s increasing commitment to the equality and dignity of its citizens. However, concerns have emerged in relation to the repeal of Article 92(3) of the Criminal Code, as it also implies the potential release of individuals still deemed dangerous, leaving society vulnerable to the unpredictability of their mental illnesses. Considering the lack of consent on this matter, and mainly due to the perpetuation of indefinite hospitalization of these patients under the non-repeal, we opted to merge the practical insights provided by the internship with extensive research on this topic. The goal was to conclude whether the effects of this new law on the provisions of the Criminal Code yielded positive results or, on the contrary, resulted in adverse consequences. While the debate revolves around two main concerns - the dangerousness and the purposes of security measures – the scope of this issue is extensive. Even if we assume that the repeal of the rule was a necessary move, it is still clear that significant work remains, especially in reshaping society on mental health and individuals who commit crimes. This is heighted die the lack of investment in human and material resources that are crucial to the reintegration of these individuals.