Relatório de Estágio no Juízo Local Cível da Comarca de Lisboa - A Responsabilidade do Transportador Aéreo: As Circunstâncias Extraordinárias No Regulamento (CE) N.º 261/2004 - Uma Análise Jurisprudencial

Abstract

A responsabilidade civil do transportador aéreo, prevista no Regulamento (CE) n.º 261/2004, surge para fazer face aos inconvenientes causados aos passageiros quando ocorrem recusas de embarque, cancelamentos ou atrasos nos seus voos. Verificada uma destas situações, o transportador aéreo fica obrigado a indemnizar o passageiro, no entanto, mediante a alegação e demonstração da verificação de circunstâncias extraordinárias, previstas no art. 5.º, n.º 3 do Regulamento, o transportador pode afastar a sua responsabilidade relativamente à sua obrigação de ressarcir o passageiro. Assim, este trabalho pretende analisar jurisprudência nacional e da União Europeia, para verificar de que modo é que os magistrados tendem a responder a estas circunstâncias, bem como para apurar se as graves deficiências do Regulamento, no que toca à matéria das circunstâncias extraordinárias, denunciam a necessidade de uma reforma legislativa.

The civil liability of air carriers, provided for in Regulation EU No 261/2004, arises to deal with the inconvenience caused to passengers when they are denied boarding, their flights are cancelled or delayed. Once one of these situations has occurred, the air carrier is obliged to compensate the passenger, however, by alleging and demonstrating the existence of extraordinary circumstances, as provided for in Article 5(3) of the Regulation, the carrier may waive its liability in relation to its obligation to compensate the passenger. This work therefore aims to analyze national and EU case law to see how judges tend to respond to these circumstances, as well as to ascertain whether the Regulation's serious shortcomings in the area of extraordinary circumstances indicate the need for legislative reform.