A harmonização fiscal europeia

Abstract

With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.

Com a presente dissertação procura-se analisar as mais relevantes vertentes do sistema harmonizado dos impostos especiais de consumo, atendendo à origem comunitária mas igualmente às especificidades, de natureza jurídica, da sua implementação em Portugal. O regime jurídico dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo apresenta-se como um tema ambicioso, na medida do desafio que constitui desbravar uma matéria onde confluem distintos ramos do direito, como sejam o Direito Fiscal, o Direito Económico ou o Direito Comunitário, destacando-se, ainda, a incontornável influência dos regimes aduaneiros ou, quanto aos objectivos, das hodiernas teses que tomam o Direito Ambiental por objecto. No contexto europeu, a harmonização dos impostos especiais de consumo impôs-se como condição de implementação do mercado interno, contribuindo para anular as seculares barreiras fiscais entre os Estados-membros e, desde modo, assegurar a sã concorrência e a livre circulação de mercadorias e serviços. Conjuntamente com o imposto sobre o volume de negócios, a assinalada harmonização constitui uma génese potencial de sistema fiscal europeu, desiderato incontornável de um mercado único que se deseja pleno e integrado. Neste âmbito, é indispensável uma atenção especial ao regime de suspensão do imposto enquanto conceito nevrálgico do sistema dos impostos especiais de consumo, aplicável na fase de produção ou fabrico dos produtos sujeitos a imposto, na sua armazenagem, bem como na expedição e circulação dos mesmos com destino a operadores económicos com o adequado estatuto fiscal. A crescente importância dos impostos especiais de consumo, quer enquanto fonte de receitas substitutivas de contribuições directas que sobrepesam, quer pelos fins extrafiscais que prossegue, recomendam que se promova o seu estudo, descortinando-se oportunidades e desafios vindouros.