A violência obstétrica à luz do ordenamento jurídico português: os direitos da parturiente e a responsabilidade médica na obstetrícia

Abstract

Tradicionalmente relegadas ao Direito da Família (direito e esfera privada), as normas sensíveis ao género ainda estão circunscritas à maternidade ou outros papéis que a mulher assume ou possa vir a assumir, vislumbrando-se assim a mulher como “mulher-mãe”, “mulher-esposa” ou “mulher-vítima”. Enquanto diploma sensível ao género, a Lei nº 110/2019, de 9 de setembro consiste num diploma anti discriminatório visando (r)estabelecer a autonomia da mulher sobre o seu corpo na gravidez, parto e puerpério, por forma a erradicar estereótipos, discriminações e violências baseadas no género em matéria de prestação de cuidados de saúde materna e obstétrica, especialidade médica e de enfermagem em que o papel de mãe tem especial relevância. Pese embora esta Lei não faça menção ao termo “violência obstétrica” no seu seio, o diploma representa um instrumento normativo com vista à prevenção e erradicação da violência obstétrica no ordenamento jurídico português, no qual se estabelecem direitos específicos às mulheres na qualidade de utente/pacientes, inerentes à sua capacidade reprodutiva. Tal diploma traduz especificidades em matéria de responsabilidade civil médica: i) ilícitos específicos em sede de responsabilidade médica, ii) doutrina específica em matéria de repartição do ónus da prova, iii) regime paritário em matéria de responsabilidade civil médica advinda de instituições públicas, privadas e setor social em contexto de obstetrícia, iv) especificidades em matéria de produção e valoração de prova e v) necessidade de análise e julgamento numa perspetiva de género das ações judiciais decorrentes de situações de violência obstétrica. Apesar dos avanços que a Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro representa, críticas são de apontar ao diploma no sentido de perpetuar a invisibilidade da violência obstétrica enquanto fenómeno de discriminação e violência baseada no género, contribuindo para manter os obstáculos que as vítimas encontram no acesso à justiça, incluindo no que diz respeito ao direito a uma justa reparação.

Traditionally relegated to family law (law and private sphere), gender-sensitive norms are still limited to motherhood or other gender roles that women assume or may assume, envisioning women as “women-mothers”, “women -wife” or “womanvictim”. As a gender-sensitive diploma, Law nº 110/2019, of September 9, is an antidiscriminatory diploma aimed at (r)establishing the autonomy of women over their bodies during pregnancy, childbirth and puerperium, in order to eradicate stereotypes, gender-based discrimination and violence concerning maternal and obstetric care, a medical and nursing specialty which the mother's role is particularly relevant. Although this Law does not mention the term “obstetric violence” within it, this law represents a normative instrument for preventing and eradicating obstetric violence in the Portuguese legal system, in which specific rights are established for women as user/ patients, inherent to their reproductive capacity. This law establish specificities in matters of medical civil liability: i) specific illicit in terms of medical liability, ii) specific doctrine in terms of the burden of proof, iii) equal regime in matters of medical civil liability arising from public and private institutions and social sector in the context of obstetrics, iv) specificities in terms of production and evaluation of evidence and v) need for analysis and judgment from a gender perspective of court lawsuits arising from situations of obstetric violence. Despite the advances that Law no. 110/2019, of September 9 represents, criticisms are aimed at the diploma in the sense of perpetuating the invisibility of obstetric violence as a phenomenon of discrimination and gender-based violence, contributing to maintain the obstacles that victims encounter in accessing justice, including with regard to the right to fair compensation.