O Regime das Perícias Médico-Legais: em Particular a Questão do Assessor Técnico - Estágio curricular no Juízo Central Cível de Braga

Abstract

No âmbito da realização de um estágio curricular de seis meses no Juízo Central Cível de Braga, cedo nos apercebemos que a perícia médico-legal tem especial reconhecimento nas ações de responsabilidade extracontratual por dano corporal e de responsabilidade contratual por morte e invalidez no âmbito do contrato de seguro de vida, nomeadamente como o meio idóneo a avaliar lesões e respetivas sequelas e a integrá-las na tabela nacional de incapacidades a fim de lhes atribuir um grau de desvalorização. Analisando o papel preponderante que esta perícia assume nos processos em que é realizada, cedo também nos apercebemos que tem surgido uma linha de tensão entre o direito ao contraditório e o direito à reserva da intimidade das partes na realização da perícia médico-legal. Com efeito, no momento da escolha da temática ficou claro que havia um caminho a percorrer antes de chegar ao cerne da questão. Assim, rapidamente se poderá concluir que esta exposição, mais do que dar resposta a uma questão jurídica, pretende contribuir para a compreensão do regime em causa. Deste modo, em primeiro lugar, procurou-se enquadrar o âmbito de aplicação do regime jurídico das perícias médico-legais e quais são as suas especificidades perante o regime geral da prova pericial, passando por demonstrar o surgimento do INML e o motivo pelo qual a perícia médico legal é deferida a este instituto. De seguida, colhendo as características do INML, distinguiu-se as modalidades desta perícia e determinou-se quem é o perito que as realiza. A parte central do texto revolveu a questão da assistência à perícia médico-legal. Esta foi, para nós, a parte de mais complexa elaboração, não só pela divergência jurisprudencial, mas também pelas incessantes questões que nos fomos colocando, algumas para as quais, atenta a novidade e subjetividade da questão, ainda não há resposta.

While undertaking a six-month internship at the Central Civil Court of Braga, it expeditiously came to our attention that forensic medical expertise holds special recognition in cases of non-contractual liability for bodily injury and contractual liability for death and disability within the purview of life insurance contracts. It stands as the preeminent means for evaluating injuries and their ensuing ramifications, integrating them into the national disability table to allocate a degree of devaluation. Analyzing the pivotal role of this expertise in legal proceedings, a discernible tension surfaced between the right to adversarial proceedings and the right to privacy of the involved parties during forensic medical examinations. Indeed, when choosing the topic, it became apparent that there was a path to be followed before delving into the core of the issue. Thus, it can be promptly inferred that this exposition, rather than providing a legal answer, aspires to contribute to a nuanced understanding of the applicable legal framework. Therefore, first and foremost, we sought to delineate the scope of the framework for forensic medical expertise and its distinctive features vis-à-vis the general regime of expert evidence. This entailed an exploration of the establishment of the National Institute of Legal Medicine (INML) and the rationale behind delegating forensic medical expertise to this institution. Subsequently, by dissecting the characteristics of the INML, we distinguished the modalities of forensic expertise and identified the qualified individuals acting as experts in these examinations. The crux of the text delved into the issue of assisting during forensic medical examinations. This section posed the greatest complexity for us, not only due to jurisprudential disparities, but also owing to the myriad of queries we confronted, some of which, given the novelty and subjectivity of the matter, remain unanswered.