Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa - Escutas ad aeternum? - Análise ao regime das escutas telefónicas e a (in)existência de limite temporal

Abstract

O presente relatório encontra-se dividido em duas partes. Num primeiro momento, abordamos o desenrolar de 4 meses de estágio efetuado junto de um tribunal coletivo no Juízo Central Criminal de Lisboa, onde expomos a sua organização e funcionamento, bem como as atividades aí desenvolvidas. No segundo capítulo, dedicamos a nossa atenção a uma análise ao regime jurídico das Escutas Telefónicas, enquanto meio de obtenção de prova. Pelo seu caráter oculto, as escutas telefónicas representam um método de investigação altamente lesivo e intrusivo nos direitos fundamentais, não só do escutado, mas também daqueles que o rodeiam. A danosidade que reveste este meio de obtenção de prova, exige, da parte do Juiz de Instrução Criminal, uma ponderação entre os direitos fundamentais postos em causa e a finalidade de realização da justiça e descoberta da verdade material. Para tal, devem estar verificados tanto os requisitos legais de admissibilidade das escutas telefónicas, como deve estar assegurado o respeito pelo princípio da proporcionalidade. As novas formas de criminalidade, como o terrorismo, requerem do processo penal respostas adequadas à sua repressão, com o recurso a métodos ocultos de investigação, tais como as escutas telefónicas. No entanto, o ponto de equilíbrio entre os interesses em causa é distinto da demais criminalidade, desde logo por estar em causa a segurança e paz pública, permitindo-se uma maior restrição (sem eliminação) dos direitos fundamentais dos suspeitos em prol da investigação. O objetivo principal deste relatório é uma reflexão em torno das controvérsias suscitadas no âmbito das escutas telefónicas, com especial enfoque na (in)existência de limite temporal para a sua duração. Tratando-se de um meio de obtenção de prova com o cariz lesivo que retratamos, não pode assumir-se como uma diligência de duração indefinida e ilimitada. Neste sentido, equacionamos a possibilidade de alteração do prazo máximo previsto na lei e a limitação das respetivas renovações. Sem prejuízo da posição adotada, procuramos soluções adequadas e que tomem em consideração a diferente complexidade dos crimes.

The present report is divided into two parts. Firstly, we look at the 4-month internship at a collective court in the Central Criminal Court of Lisbon, where we outline its organization and functioning, as well as the activities carried out there. In the second chapter, we turn our attention to an analysis of the legal regime of Wiretapping as a means of obtaining evidence. Due to their hidden nature, wiretapping is a highly damaging and intrusive method of investigation into the fundamental rights not only of the person being wiretapped, but also of those around them. The harmful nature of this means of obtaining evidence requires the investigating judge to weigh up the fundamental rights at stake against the purpose of achieving justice and discovering the material truth. To this end, both the legal requirements for the admissibility of wiretapping must be verified, and respect for the principle of proportionality must be ensured. New forms of criminality, such as terrorism, require criminal proceedings to respond adequately to their repression, with the use of hidden investigation methods such as wiretapping. However, the balance between the interests at stake is distinct from other forms of crime, first and foremost because public safety and peace are at stake, allowing for greater restriction (without elimination) of the fundamental rights of suspects for the sake of the investigation. The main aim of this report is to reflect on the controversies raised concerning wiretapping, with a particular focus on the existence or non-existence of a time limit for its duration. Since it is a means of obtaining evidence of the damaging nature that we have portrayed, it cannot be assumed to have an indefinite and unlimited duration. In this sense, we consider the possibility of changing the maximum period laid down by law and limiting the number of renewals. Without prejudice to the adopted position, we are looking for appropriate solutions that take into account the diferente complexity of crimes.