Análise Sistemática da Penhora de Direitos de Crédito à Luz do Ordenamento Jurídico Português

Abstract

Desempenha a penhora um papel central na ação executiva. Não só isola e apreende os direitos do executado, como também obsta a que estes se extraviem ou sejam encobertos em prejuízo do exequente e de eventuais interessados na instância executiva. De todos os regimes de penhora presentes no ordenamento jurídico português, a penhora de direitos de crédito é o mais complexo e aquele que mais regista particularidades. Parte da complexidade do regime assenta do facto de a penhora implicar a intervenção de um estranho à execução: o terceiro devedor. Sucede que, como o terceiro devedor não consta do título executivo, não se pode constituir como parte na ação executiva. Por conseguinte, o seu estatuto processual é manifestamente delicado, estando a ser exigida a realização de uma prestação por parte de alguém que, não sendo o executado, não teve acesso aos mesmos meios de defesa. Por outro lado, o procedimento de penhora depende, em certos momentos, da intervenção e – sobretudo – da colaboração do terceiro devedor, cujas declarações, ainda que não revestindo carácter vinculativo, influenciam grandemente o desenrolar do procedimento. Mediante certas circunstâncias, pode proceder-se à criação de um novo título executivo dentro dos próprios autos da ação executiva. Nestes casos, podem o exequente e o adquirente fazer-se valer deste novo título executivo para instaurar uma execução diretamente contra o terceiro devedor (a execução concomitante), com o intuito de assegurar a execução do crédito penhorado. Impera, portanto, compreender quais os meios de reação do terceiro devedor, averiguar se goza de garantias de defesa suficientes tendo em conta o seu estatuto e descortinar as diferenças entre a ação principal e a ação concomitante.

Attachment plays a central role in enforcement proceedings. Not only isolate and seizes the debtor's rights, but it also prevents them from being lost or covered up to the detriment of the creditor or any interested parties in the enforcement proceedings. Regarding all the seizure systems in the Portuguese legal system, the credit rights seizure is the most complex and the one that has the most particularities. Part of the complexity of the system stems from the fact that attachment involves the intervention of a third party: the third-party debtor. Since the third-party debtor is not included in the enforcement order, it cannot be constituted as a party to the enforcement action. As a result, its procedural status is delicate, as the performance of a provision is being demanded by someone who, not being the debtor, has not had access to the same means of defense. On the other hand, the proceedings depend, at certain times, on the intervention and - above all - the cooperation of the third-party debtor, whose statements, although not binding, greatly influence the course of the procedure. Under certain circumstances, a new enforcement order can be created within the enforcement proceedings themselves. In these cases, the creditor and the purchaser can use this new enforcement order to initiate enforcement directly against the third-party debtor (concurrent enforcement), to ensure that the seized claim is enforced. It is therefore imperative to understand the means of reaction of the thirdparty debtor, to ascertain whether it enjoys sufficient guarantees of defense given its status, and to uncover the differences between the main action and the concomitant action.