Trials by social media? The impact of digitalisation on the presumption of innocence in light of EU Criminal Law

Abstract

The impact of the dissemination of information by the media in relation to criminal cases has been the subject of an energetic academic debate. In this regard, the preservation of the public image of the suspect or accused and, in particular, their right to be presumed innocent in criminal proceedings, are among the most covered issues. Yet, less scholarly attention has been paid to understanding how digital media, including private journalistic entities operating in digital platforms, can affect the presumption of innocence of the suspect or accused when they report on criminal cases excessively. In order to guarantee a better protection of this fundamental right, the EU, which gradually acquired the competence, by virtue of the Treaties, to establish minimum rules over criminal procedure matters, has shown a particular interest in promoting the harmonisation of certain aspects of the presumption of innocence to foster the Unionwide protection of the principle and its various dimensions. Eventually, an EU Directive on the matter was enacted. This study seeks to understand whether the Directive effectively protects the principle of the presumption of innocence from the risks of excessive media coverage and whether it is possible to conclude that such protection is sufficient to ensure respect for the principle in the digital environment (in particular by the digital media). To that end, the obligation applicable to public authorities to not present the suspect or accused person as guilty before a court of law, particularly when providing information to media outlets, must be analysed. This serves the purpose of understanding if said obligation is enough to guarantee that the presumption of innocence of the suspect or the accused is respected by all entities involved in the dissemination of information respecting to criminal proceedings. It will also be necessary to understand whether this requirement or obligation could be extended to private entities under certain circumstances. With a view to understand the evolution of the protection of the principle of the presumption of innocence, the international, European and national legislation of some EU Member States will be analysed. The main focus will be on the 2016 European Directive, which aims to establish measures to strengthen and harmonise the principle at EU level. A FRA report, which contains conclusions on the application of the Directive and the opinions, challenges and conclusions of some professionals from the 9 Member States surveyed, will also be presented. This thesis will also analyse the impact of the media on criminal justice and the new challenges posed by digital media and the dissemination of news in these media.

Os impactos da disseminação de informação pelos media relativamente a casos criminais têm sido alvo de extensa discussão no ambiente académico. Neste contexto, a preservação da imagem pública do suspeito ou do arguido e, em particular, do seu direito à presunção de inocência no processo criminal, estão entre os tópicos mais abordados. No entanto, a atenção académica não tem dedicado tanto tempo a compreender como poderão os media digitais, nas quais se incluem as entidades jornalísticas privadas, impactar a presunção de inocência do arguido quando realizam a cobertura de casos criminais de forma excessiva. No sentido de garantir uma maior proteção sobre este direito fundamental, a UE, que por força dos Tratados foi progressivamente adquirindo a competência para estabelecer regras mínimas relativas a matérias de direito processual penal, tem manifestado particular interesse em promover a harmonização de certos aspetos relativos à presunção de inocência por forma a incentivar a proteção deste direito ao nível da União Europeia. Eventualmente, uma Diretiva sobre esta matéria foi publicada. Este trabalho procura entender de que forma é que a Diretiva protege o princípio da presunção de inocência dos riscos da cobertura excessiva mediática, e se a referida proteção também é garantida no ambiente dos media digitais. Com efeito, a obrigação aplicável às autoridades públicas de não apresentarem o suspeito ou acusado enquanto culpado antes de uma decisão judicial, em particular quando facultam informação aos meios de comunicação social, será alvo de análise. Será necessário também perceber se esta obrigação se poderá estender a entidades privadas, sob algumas circunstâncias. Tal servirá para entender se aquela obrigação é suficiente para garantir que a presunção de inocência do suspeito ou do acusado é respeitada por todas as entidades envolvidas na divulgação de informação relativa a processos criminais. Por forma a compreender a evolução da proteção do princípio da presunção de inocência, será analisada a legislação internacional, europeia e nacional de alguns dos Estados-Membros da UE. O foco principal será sobre a Diretiva europeia de 2016, que visa estabelecer medidas para reforçar e harmonizar o princípio a nível comunitário. O relatório da FRA, que contém conclusões sobre a aplicação da diretiva e quais as opiniões, desafios e conclusões de alguns profissionais dos 9 Estados Membros estudados, também será analisado. Far-se-á também uma análise do impacto da influência mediática na justiça criminal e os novos desafios dos media digitais e da divulgação de notícias nestes meios.