O consentimento das crianças nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral da Proteção dos Dados: Realidade ou mito?

Abstract

Com o crescente uso das tecnologias pelos mais jovens e a consequente disseminação dos seus dados pessoais no mundo online, torna-se fundamental avaliar a eficácia das disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados (“RGPD”) relativas ao consentimento das crianças e à sua capacidade de exercer controlo sobre os seus dados pessoais. A rápida evolução do ambiente digital trouxe consigo um aumento significativo na quantidade e na diversidade de dados pessoais gerados e compartilhados por crianças e adolescentes em plataformas online, desde redes sociais até jogos e aplicativos móveis. O mundo digital, embora tenha trazido inúmeras comodidades e oportunidades, também deu origem a preocupações crescentes sobre a privacidade e a segurança dos dados pessoais, especialmente no que diz respeito aos mais vulneráveis, como as crianças. Os abusos e práticas de tratamento de dados inadequadas por parte de organizações e provedores de serviços da sociedade da informação tornaram-se uma preocupação central, para a qual o RGPD tentou oferecer uma resposta regulatória robusta. Neste contexto, este estudo explora o conceito de consentimento, com especial ênfase no consentimento das crianças conforme abordado no artigo 8.º do RGPD. Pretende-se compreender não apenas a natureza e o alcance do consentimento no contexto digital, mas também os desafios enfrentados tanto pelas crianças quanto pelos seus responsáveis legais em relação ao tratamento de dados pessoais por parte dos serviços da sociedade da informação. Como tal, este estudo tem como objetivo identificar as limitações e implicações do consentimento, enquanto fundamento legal para o tratamento dos dados pessoais, especialmente no que diz respeito aos direitos das crianças, em particular, o direito à privacidade. Ao examinar a relação intrínseca entre os direitos das crianças, a privacidade e a proteção de dados, esta investigação visa contribuir para o debate sobre a garantia da privacidade e segurança das crianças no ambiente digital.

With the increasing use of technology by young people and the consequent dissemination of their personal data in the online world, it is crucial to assess the effectiveness of the provisions of the General Data Protection Regulation ("GDPR") regarding children's consent and their ability to exercise control over their personal data. The rapid evolution of the digital environment has brought with it a significant increase in the amount and diversity of personal data generated and shared by children and adolescents on online platforms, from social networks to mobile games and apps. While the digital world has brought countless conveniences and opportunities, it has also given rise to growing concerns about the privacy and security of personal data, especially with regard to the most vulnerable, such as children. Abuses and inappropriate data processing practices by organisations and service providers in the information society have become a central concern, to which the GDPR has attempted to offer a robust regulatory response. In this context, this study explores the concept of consent, with special emphasis on children's consent addressed in Article 8 GDPR. Furthermore, it attempts to understand the challenges faced by children and holders of parental responsibilities in relation to the processing of their personal data by information society services. As such, this study aims to identify the limitations and implications of consent as a legal ground for the processing of personal data, especially regarding children's rights, in particular, their right to privacy. By examining the intrinsic relationship between children's rights, privacy and data protection, this research aims to contribute to the debate on ensuring children's privacy and security in the digital environment.