A segurança da navegação em águas internacionais. Atuação de empresas de segurança privada armada a bordo de navios mercantes

Abstract

A segurança dos navios mercantes é tema permanente entre membros da comunidade marítima internacional, pela importância do transporte marítimo para a sociedade. A persistência e constante evolução dos métodos utilizados nos atos de pirataria marítima e assaltos a mão armada contra navios mercantes geram graves consequências à economia mundial. Diante da impossibilidade de patrulhamento das águas internacionais em sua plenitude pelas forças de segurança dos Estados, armadores e afretadores de navios mercantes têm contratado empresas de segurança privada como mecanismo complementar de defesa contra a pirataria marítima. Segundo dados apontados pelos Relatórios da Pirataria do International Maritime Bureau – IMB, esses serviços têm apresentado resultados positivos. Contudo, persiste internacionalmente a inexistência de regulamentação uníssona para o uso de armas como instrumento legitimado à proteção dos navios mercantes, tripulação e bens transportados. Deste modo, a cada dia mostra-se mais evidente a necessidade de que os Estados transponham para seus ordenamentos jurídicos internos legislação baseada nas recomendações de Organizações dedicadas ao tema, como a Organização Marítima Internacional – IMO, assegurando a atuação das empresas de segurança privada em conformidade e respeito aos princípios de liberdade, segurança e justiça. Portugal, acompanhando outros Estados, passou a admitir a presença de segurança privada armada a bordo de navios, registrados sob sua bandeira e que atravessem áreas consideradas de alto risco de pirataria, através de norma especial. Neste contexto, por meio uma abordagem qualitativa, a partir do levantamento de um referencial bibliográfico e documental realizado em bases de dados eletrônicos de pesquisa, esta investigação faz um estudo do panorama em relação ao uso de empresas de segurança privada armada para proteção dos navios mercantes contra a pirataria marítima, objetivando analisar se a legislação portuguesa oferece garantias aos armadores e às empresas de segurança privada armada contra os danos decorrentes da pirataria marítima.

The safety of merchant ships is a permanent issue among members of the international maritime community, due to the importance of maritime transport for society. The persistence and constant evolution of the methods used in acts of maritime piracy and armed robberies against merchant ships, have serious consequences for the world economy. Faced with the impossibility of fully patrolling international waters by state security forces, shipowners and charterers of merchant ships have hired private security companies as a complementary defense mechanism against maritime piracy. According to data pointed out by the Piracy Reports of the International Maritime Bureau – IMB, these services have shown positive results. However, internationally, there is still a lack of unified regulation for the use of weapons, as a legitimate instrument for the protection of merchant ships, crew and transported goods. In this way, the need for States to transpose legislation based on the recommendations of organizations dedicated to the subject, such as International Maritime Organization – IMO, into their domestic legal systems, becomes more evident, ensuring the performance of private security companies in accordance with and respect for the principles of liberty, security and justice. Portugal, following other States, started to admit the presence of armed private security on board ships, registered under its flag and that cross areas considered to be at high risk of piracy, through a special rule. In this context, through a qualitative approach, from the survey of a bibliographic and documentary reference carried out in the electronic research databases, this investigation makes a study of the panorama in relation to the use of armed private security companies to protect ships merchants against maritime piracy, aiming to analyze whether Portuguese legislation offers guarantees to shipowners and armed private security companies against damages resulting from maritime piracy.