O princípio da confidencialidade na mediação em matéria civil e comercial

Abstract

The purpose of the following study is to analyze the relevance of the principle of confidentiality concerning mediation on civil and commercial matters developed in Portugal. We will, essentially, try to determine just how pivotal is this principle and how it affects the effectiveness of that method of alternative dispute resolution. We believe it is fundamental to understand the true extent of this principle and its goals, emphasizing the protection given to those who decide to resort to mediation and its impact on this process. For this dissertation, we have based our analysis on the interpretation of the set rules assembled by Law nr 29/2013, April 19th, while combining it with data gathered from other laws and regulations that had also addressed mediation. Furthermore, given the fact that this subject has been regulated by Directive 2008/52/EC, we deem pertinent to include references to other European mediation regulations, namely from Germany, Spain and France. With this study, we have established that, even though the Portuguese mediation law is based on a European Directive, we have determined a more restrictive regulation for the principle of confidentiality. We have concluded that the rules regarding this principle try to preserve, above all, the trust and honesty established during the course of the mediation, while restricting the possibility of using the information disclosed during these sessions on other cases. Additionally, we believe confidentiality is such a distinctive and relevant feature that its legal framework leads us to deem it as a true obstacle to the parties’ private autonomy and their power to determine how the mediation should be carried out.

O presente estudo tem como finalidade analisar a relevância assumida pelo princípio da confidencialidade na mediação em matéria civil e comercial desenvolvida em Portugal. Procuramos, essencialmente, determinar o quão estruturante é este princípio e de que forma afeta a eficácia desse meio alternativo de resolução de litígios. Consideramos fundamental compreender a verdadeira dimensão deste princípio e os seus objetivos, destacando a proteção conferida aos sujeitos que decidem recorrer à mediação, assim como o impacto da confidencialidade no decurso deste processo. Nesta dissertação, baseamos a nossa análise na interpretação das regras que constam na Lei nº 29/2013, de 19 de abril, aliando ainda alguns elementos de outros diplomas que também se dedicaram à consagração de regras atinentes à mediação. Dado que estamos perante uma matéria regulada a nível europeu pela Diretiva 2008/52/CE, consideramos pertinente incluir referências a outras leis de mediação europeias, nomeadamente de Alemanha, Espanha e França. Com este estudo, comprovou-se que, apesar de o regime legal da mediação em Portugal se basear na Diretiva europeia, se optou por uma delimitação mais restritiva do princípio da confidencialidade. Concluímos que as regras relativas a este princípio procuram, acima de tudo, salvaguardar o espaço de confiança e sinceridade criado durante a mediação, restringindo fortemente a possibilidade de utilizar as informações divulgadas durante o procedimento em outras instâncias. Para além disso, cremos que a confidencialidade é um elemento de tal forma característico e determinante, que a sua consagração leva-nos a considerar que estamos perante um verdadeiro obstáculo à autonomia privada das partes na definição das regras para o funcionamento da mediação.