Brain-computer interfaces and the decoding of thoughts as personal data of the mind

Abstract

A nossa dissertação de mestrado pretende explorar a interseção da neurotecnologia, especificamente as Interfaces Cérebro-Computador (ICC), com as leis de proteção de dados, centrando-se exclusivamente no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Pretendemos abordar as profundas implicações dos recentes avanços nas ICC, e a perceção social, mas também científica, de que esta tecnologia poderá vir a permitir a descodificação de pensamentos, não se tratando apenas de um mero processamento e interpretação de dados cerebrais, mas sim de Dados Mentais, atingindo o âmago da nossa esfera íntima e do nosso Ser. Também aprofundamos a natureza dos pensamentos enquanto dados pessoais, sob uma combinação da perspetiva neurocientífica e psicológica, considerando a sua origem na mente e não no cérebro com uma exploração de várias teorias filosóficas da mente, intrinsecamente ligadas ao domínio subjetivo abstrato da mente. Os pensamentos posiciona-os como Dados Mentais pessoais únicos, mas também com um elevado grau de sensibilidade, protegidos pelo RGPD de acordo com a expansão do artigo 9.º deste regulamento pela decisão do Tribunal Europeu C184/20. A dissertação fornece uma análise abrangente dos desafios e oportunidades apresentadas pelas ICC no contexto da proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores, salientando a necessidade de assumir um papel evolutivo dos sistemas jurídicos em resposta aos avanços neurotecnológicos, fornecendo um quadro fundamental para a compreensão da complexidade das ICC e da sua interação e interpretação dos dados, abrindo caminho para mais investigação e desenvolvimento de políticas neste domínio em constante metamorfose.

Our master's thesis aims to explore the intersection of neurotechnology, specifically Brain-Computer Interfaces (BCI), with data protection laws, exclusively focusing on the General Data Protection Regulation (GDPR). It addresses the profound implications of recent advances in BCI, and the social, but also scientific, realisation that this technology could make it possible to decode thoughts, not just processing and interpreting brain data, but Mental Data, reaching the core of our intimate sphere and our Being. We also intend to investigate the nature of thoughts as personal data, under a combination of a neuroscientific and psychological perspective, considering their origin from the mind rather than the brain, with an exploration of various philosophical theories of mind, intrinsically linked to the mind's abstract subjective realm. Thoughts position them as unique personal Mental Data, but also with a high degree of sensitivity, protected by the GDPR according to the expansion of Article 9 of this regulation by the decision of the European Court C-184/20. The dissertation provides a comprehensive analysis of the challenges and opportunities presented by BCIs in the context of the protection of its users' personal data, emphasising the need to take on an evolutionary role in legal systems in response to neurotechnological advancements, providing a foundational framework for understanding the complexities of BCIs and their interaction with personal data, paving the way for further research and policy development in this constantly metamorphosing field.