How the common european asylum (CEAS) can better deal with gender-based violence perpetrated against refugee and asylum-seeker women

Abstract

A particular vulnerabilidade de mulheres refugiadas e requerentes de asilo é hoje amplamente reconhecida pela literatura de Direito Internacional, mas será que está a ser abordada da melhor forma na lei e nas políticas públicas? Como é que a UE e os seus Estados-Membros lidam com a violência de género contra estas mulheres? O que pode ser feito? Estas são as perguntas que esta tese procura responder. Através de uma análise abrangente da literatura existente, dos quadros regulatórios e dos instrumentos jurídicos, este estudo pretende identificar a múltipla natureza do problema da violência de género contra as mulheres refugiadas e requerentes de asilo. Além disso, esta pesquisa pretende identificar as lacunas do Sistema Europeu Comum de Asilo da UE (SECA) que impedem uma resposta efetiva e eficaz à violência de gênero, perpetuando o sofrimento das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, fazendo uma revisão geral do quadro jurídico do (SECA). À luz das suas conclusões, esta tese propõe a criação de uma Comissão da Verdade da Uniao Europeia para Requerentes de Asilo. Inspirada por outras experiências de comissões da verdade implementadas em contextos de justiça de transição, esta mecanismo pretende abordar as violações sistemáticas de direitos humanos contra os migrantes e os requerentes de asilo na UE, concentrando-se na violência de género contra as mulheres refugiadas e requerentes de asilo. A proposta da Comissão da Verdade para Requerentes de Asilo pode, por exemplo, facilitar a recolha de dados fiáveis sobre a violência baseada no gênero, permitindo um entendimento mais profundo do problema e contribuindo para as reformas políticas e legislativas com base nessas evidências. Assim, este mecanismo é o ponto de partida para a proposta de uma reforma abrangente e centrada nos direitos humanos do SECA, que possibilite a melhoria da sua resposta ao problema da violência de género contra as mulheres refugiadas e requerentes de asilo.

The special vulnerability of refugee and asylum-seeker women has now been well acknowledged by international law academia, but is it being properly addressed in law and policy? How is the EU and its Member States dealing with gender-based violence perpetrated against these women? What more can be done? These are the questions this thesis seeks to answer. By conducting a comprehensive analysis of existing literature, policy frameworks, and legal instruments, this study aims to underscore the multifaceted nature of the problem of gender-based violence perpetrated against refugee and asylum-seeker women. Moreover, this research aims to identify gaps within the CEAS framework that hinder an effective response to GBV, perpetuating the suffering of refugee and asylum-seeker women, by doing a general overview of the CEAS legislative framework. In light of the findings, this thesis proposes the establishment of an EU Asylum-seeker Truth Commission as a potential solution. Inspired by similar truth-seeking mechanisms utilized in transitional justice contexts, this mechanism would aim to address the systemic human rights violations against migrants and asylum-seekers at EU borders, focusing on the GBV abuses against refugee and asylum-seeker women. The proposed Truth Commission would facilitate for instance the collection of reliable data on GBV, enabling a deeper understanding of the issue and acting as a catalyst for evidence-based policy reform. Therefore, this proposal is the starting point for the proposal of a comprehensive, human rights centered CEAS reform, that may enable the CEAS to enhance its response to gender-based violence perpetrated against refugee and asylum-seeker women.