O Paradigma normativo da mobilidade electrica:

Abstract

The demand for raw materials derived from mining extraction has significantly increased in recent years. This outcome is not surprising, particularly due to the growing encouragement of electric mobility as a measure to support the decarbonization efforts and European targets related to a 'climate-neutral' Europe by 2050. However, the manner in which this extraction has been conducted reveals significant challenges from not only a human and social perspective but also an environmental one. The post-extractive result of elements such as Lithium and Cobalt – the primary components of batteries used in electric mobility, although they can also serve other functions, with the focus of this dissertation being on this particular aspect – has proven to be devastating for the entire ecosystem where the targeted mines are located. The emerging gap in current European regulations regarding extraction in a third country, the absence of a system capable of ensuring accountability for operators, and the lack of measures holding not only the violators accountable but also those significantly contributing to such violations, create a manifest dystopia on the global stage. The cost of the European Union moving towards a more neutral policy has been the health, both environmental and human, in third countries. It is in this context that relevant normative acts will be analysed to understand if there is emerging responsibility for the creation of this type of environmental damage and, if so, to what extent. For this purpose, we will examine documents with internal application and a proposal that gives rise to the accountability of agents for damages occurring outside the European Union. Throughout this dissertation, it becomes evident that in a closed system where measures such as the Convention on Human Rights, the United Nations Charter, and Climate Neutrality are often referred to as principal guides, the lack of legal provisions generating liability for damages committed by agents belonging to Member States outside the European Union creates a vulnerability in the system. The current result is impunity and completely destroyed ecosystems, with populations living without basic agricultural resources and individuals in contact with quantities of heavy metals capable of causing permanent damage. These damages have been occurring in locations where the legal framework does not currently associate the existence of any type of liability, mainly due to geographical distance. To demonstrate this assertion, some European legislative elements are considered, such as Directive 2004/35/EC – concerning environmental liability for the prevention and remediation of environmental damage – Directive 2006/66/EC – on batteries and accumulators and their waste – Directive 2008/99/EC – concerning the protection of the environment through criminal law – and a proposal for the future – the Proposal for a Directive on the duty of diligence of companies in the field of sustainability. Through these legal instruments, we conclude the legal void that currently exists in terms of community responsibility, existing within the EU limits but non-existent when the damage occurs outside the EU.

A procura por matérias-primas derivadas da extração mineira tem vindo a aumentar significativamente nos últimos anos. Resultado que não apresenta estranheza, nomeadamente pelo incentivo crescente da utilização da mobilidade elétrica como uma medida de apoio à luta pela descarbonização e as metas europeias relacionadas com uma europa “climate neutral” até 2050. A forma como esta extração tem sido feita, no entanto, aflora grandes dificuldades do ponto de vista não só humano e social como também ambiental. O resultado pós extrativo de elementos como o Lítio e o Cobalto – enquanto elementos principais da composição das baterias utilizadas na mobilidade elétrica, ainda que também possam ser utilizadas para outras funções, este será o foco da presente dissertação – tem se demonstrado devastador para todo o ecossistema onde se inserem as minas alvo de exploração. A lacuna emergente da atual regulamentação europeia relativamente a extração feita num país terceiro, a inexistência de um sistema capaz de assegurar a responsabilização dos operadores e a inexistência de medidas que responsabilizem não só os agentes das violações, mas também os agentes que apresentam um contributo significativo para as mesmas, cria no panorama mundial uma distopia manifesta. O custo da União Europeia caminhar para uma política mais neutra, tem sido a saúde não só ambiental como também humana em países terceiros . É neste contexto que serão analisados os atos normativos relevantes para compreender se existe responsabilidade emergente da criação deste tipo de dano ambiental, e se sim, em que medida. Para este efeito analisaremos documentos com aplicação interna e uma proposta que dá lugar à responsabilização de agentes por danos ocorridos fora da União Europeia. Torna-se evidente, ao longo da presente dissertação, que num sistema fechado em que medidas como a Convenção de Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas e Neutralidade Climática são tantas vezes apelidados de principais guias, a não existência de provisão legal geradora de responsabilidade por danos cometidos por agentes pertencentes a Estados-Membros, fora da União Europeia, cria uma fragilidade no sistema. Sendo o resultado atual a impunidade e ecossistemas completamente destruídos, grupos populacionais a viverem sem recursos agrícolas básicos e indivíduos em contacto com quantidades de metais pesados plausíveis de causar danos permanentes. Estes danos têm vindo a ocorrer em locais cujo ordenamento jurídico ainda não associa à existência de algum tipo de responsabilidade, principalmente por serem geograficamente distantes. Para demonstrar essa afirmação, são apreciados alguns elementos legislativos europeus, tais como a Diretiva 2004/35/CE – relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais –, a Diretiva 2006/66/CE – sobre pilhas e acumuladores e respetivos resíduos –, a Diretiva 2008/99/CE – relativa à proteção do ambiente através do direito penal – e uma proposta para o futuro – a Proposta de Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade. Através destes instrumentos legais chegamos à conclusão do vazio legal que atualmente se coloca em termos comunitários relativamente à responsabilidade, existente dentro dos limites da UE, mas inexistente praticada por agentes pertencentes, quando o dano ocorra fora da UE.