Regulating cryptocurrencies:

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo compreender o contexto atual em que as moedas digitais ("cryptocurrency") estão inseridas no Brasil e na Europa, notadamente em Portugal, sob enfoque da proteção ao crédito e ao credor. A análise se concentra na Lei Federal n. 14.478, de 2022, e, no caso da Europa, no MiCA Regulation, no que pertine precisamente às criptomoedas e ao estágio da regulação. Fez-se necessário também compreender os sistemas jurídicos de ambos os países (Brasil e Portugal), no que toca à disciplina do Processo Civil (Processo de Execução), da fraude a credores e à execução, bem como da ocultação patrimonial, sob ponto de vista civil, administrativo, tributário e penal. Trata-se de uma pesquisa descritiva e comparativa, tendo a análise de conteúdo e a revisão de literatura como principais instrumentos metodológicos. Foram utilizadas para desenvolvimento da pesquisa as metodologias exploratória e empírica, estruturando-se o conteúdo retórico da dissertação por meio de cinco capítulos, que podem ser resumidos nas seguintes perguntas: qual o objeto do estudo (o que são as criptomoedas e o que não são) e qual o estágio da regulação dos criptoativos em Brasil e Portugal/Europa? Existe um princípio da proteção ao crédito e/ou credor? Se sim, este princípio decorre de um dever estatal de criar instituições e institutos capazes de proteger o crédito/credor? Considerando, então, a existência do princípio e o dever estatal de organizá-lo e o institucionalizar, a regulação das criptomoedas, em Brasil e Portugal, tem observado tal princípio/dever estatal, notadamente no que toca à ocultação patrimonial? O sistema processual (de recuperação de crédito e proteção à fraude contra credores/pauliana ou à execução), em ambos os Países, encontra-se adequado à realidade e nova tecnologia do blockchain e das criptos? Não tendo sido o princípio da proteção ao crédito e ao credor observado pela regulação, quais seriam as propostas de lege ferenda, a fim de que seja mitigada ou mesmo eliminada (mundo ideal) a possibilidade de uso dos criptoativos em ocultação patrimonial e fraude a credores/crédito? Conclui-se, ao fim, que o princípio não tem sido observado pela regulação estatal e que a mudança passaria pela intervenção do Estado no domínio econômico e nas esferas de autonomia privada dos regulados, de modo a apenas permitir a aplicação/investimento/alocação e titularidade de criptomoedas – acima de determinado valor – por meio de gatekeepers (atuação institucional, via corretoras ou fundos de investimentos, e por meio de hot ou online wallets), pois o sistema de circulação de criptoativos (descentralizado) não permite a captura e bloqueio desses ativos pelos sistemas eletrônicos das autoridades bancárias (SISBAJUD, no Brasil, e o PERTO, em Portugal). Além disso, é preciso adaptar a tecnologia ao Direito, de modo a viabilizar as transferências forçadas de criptomoedas de uma dada carteira pelas autoridades judiciárias, através dos institutos da expropriação patrimonial (penhora/alienação) e/ou adjudicação; o que perpassa pelo problema do acesso à chave privada.

The aim of this research is to understand the current context in which digital currencies ("cryptocurrencies") are inserted in Brazil and Europe, notably in Portugal, from the point of view of credit and creditor protection. The analysis is focused on Federal Act 14.478 of 2022 and, in the case of Europe, the MiCA Regulation, precisely with regard to cryptocurrencies and the stage of regulation. It was also necessary to understand the legal systems of both countries (Brazil and Portugal), regarding the discipline of Civil Procedure (Execution Procedure), fraud against creditors and execution, as well as asset concealment, from a civil, administrative, tax and criminal point of view. This is a descriptive and comparative study, with content analysis and a literature review as the main methodological tools. Exploratory and empirical methodologies were used to develop the research, structuring the rhetorical content of the dissertation through five main chapters, which can be summarised in the following questions: what are cryptocurrencies (and what are they not) and what is the stage of regulation of crypto-assets in Brazil and Portugal/Europe? Is there a recognized principle of credit and/or creditor protection? If so, does this principle derive from a state duty to create institutions and institutes capable of protecting credit? Realised the existence of the principle and the state duty to organise and institutionalise it, has the regulation of cryptocurrencies in Brazil and Portugal complied with this principle/state duty, especially regarding to the concealment of assets? Is the procedural system (of credit recovery and protection against fraud against creditors or enforcement) in both countries adapted to the reality and new technology of blockchain and cryptos? If the principle of credit and creditor protection has not been observed by the regulation, what would be the lege ferenda proposals in order to mitigate or even eliminate (ideal world) the possibility of using cryptoassets to hide assets and defraud creditors? In the end, we conclude that the principle has not been observed by state regulation and that the change would involve state intervention in the economic domain and in the spheres of private autonomy of those regulated, so as to only allow the application/investment/allocation and ownership of cryptocurrencies - above a certain value - through gatekeepers (institutional perspective, via brokers/exchanges or investment funds, and through hot or online wallets only), because the crypto-asset circulation system (decentralised) does not allow these assets to be captured and blocked by the electronic systems of the banking authorities (SISBAJUD in Brazil and PERTO in Portugal). In addition, technology must be adapted somehow to the law in order to enable the forced transfer of cryptocurrencies from a given online wallet by the judicial authorities, through the institutes of asset expropriation (attachment/disposal) and/or adjudication, which involves the problem of access to the private key and how operating it.