The establishment of tax residency and COVID-19:

Abstract

A presente dissertação tem como objeto de estudo a analise das implicações internacionais fiscais resultantes do vírus SARS-CoV-2, em particular os desafios colocados no âmbito da residência fiscal. Esta análise é realizada tendo por base os critérios estabelecidos na Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património (doravante designada como CMOCDE). No início de 2020, o aparecimento do vírus COVID-19 mudou drasticamente o mundo. A Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente a doença como pandemia, e desde então, os países implementaram medidas de saúde pública sem precedentes, nomeadamente confinamentos obrigatórios, lockdowns e restrições a viagens internacionais. Numa primeira fase, as medidas fiscais adotadas para mitigar o impacto destas restrições centraram-se em processos administrativos, atrasos nas declarações fiscais e na habilitação digital das operações administrativas. No entanto, o âmbito desta dissertação de mestrado focou-se nos impactos da pandemia e nas orientações emitidas em matéria de tributação internacional e residência fiscal. Deste modo, importa ressalvar que a qualificação e atribuição de residência fiscal assume uma particular importância nos vários sistemas fiscais, e na CMOCDE, na medida em que a maior parte dos Estados adotam um modelo de sujeição dos rendimentos globais à tributação referente ao estatuto de residente. Esta convenção modelo tem por objetivo evitar a dupla tributação, englobando também o elemento presencial como essencial para a determinação da residência fiscal. Assim sendo, a residência fiscal determina o direito de certo território tributar o rendimento e/ou património seja de pessoas singulares ou de pessoas coletivas. A análise dos critérios de residência fiscal, nesta dissertação de mestrado, será tendo em conta os critérios estabelecidos na CMOCDE. As circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia perturbaram substancialmente os critérios utlizados para o estabelecimento da residência fiscal. Critérios como a presença física dos sujeitos passivos, o lugar onde são efetivamente tomadas as decisões de controlo e gestão das pessoas coletivas (sede de direção efetiva) e a duração das estadias em certos territórios foram fortemente abalados durante a situação de crise vivenciada durante a pandemia, impactando significantemente a tributação do rendimento e património dos sujeitos passivos. A aplicação destas medidas extraordinárias, como o confinamento obrigatório, proibição de livre circulação, e o encerramento dos aeroportos criou o risco de ser atribuída a qualificação de residentes em duas ou mais jurisdições para efeitos fiscais. Esta realidade desencadeou a necessidade de adaptação temporária (ou não) dos fatores determinantes do estabelecimento da residência fiscal. Neste sentido, é analisada a possibilidade desta situação ter enaltecido a necessidade pré-existente de reavaliação de determinados critérios da CMOCDE e/ou a reconsideração da sua atual interpretação, bem como os impactos do COVID-19 no conceito de residência fiscal e nas convenções modelo numa era Pós-COVID-19.

The primary objective of this dissertation is to comprehensively examine and analyse the international tax implication resulting from the SARS-CoV-2 virus, particularly the challenges posed in the field of tax residence. This analysis is conducted based on the criteria established in the Organization for Economic Co-operation and Development Model Tax Convention on Income and on Capital (hereinafter, OECD MTC). In early 2020, the emergence of the COVID-19 virus dramatically changed the world. The World Health Organisation officially declared the disease as pandemic, and since then, countries have implemented unprecedented public health measures, such as mandatory confinements, lockdowns, and restrictions on international travel. At first, the tax measures adopted to mitigate the impact of such restrictions were focused on tax processes, the delay of tax returns and the digital enablement of administrative operations. However, in this master's dissertation our investigation focused on the impacts of the pandemic and guidance issued in regards of international taxation and tax residence. In this manner, the qualification and attribution of tax residency is of particular importance in the various tax systems and in the OECD MTC, as most States adopt a model of subjecting global income to taxation in relation to resident status. This model convention is designed to avoid double taxation and includes the element of physical presence as essential for determining tax residence. As a result, tax residence determines the right of a certain territory to tax the income and/or assets of both individuals and companies. The analysis of tax residence, in this master's dissertation, is based on the criteria established in the OECD MTC. The unprecedent circumstances created by the pandemic substantially disrupted the criteria used to establish tax residence. Criteria such as the physical presence of individuals, the place of central management and control of companies, and the duration of stays in specific territories were strongly shaken during the crisis leading to significant impacts on the taxation of the income and assets of taxable persons. The enforcement of these extraordinary measures, such as compulsory confinement, prohibition of free movement, and the closure of international travel created the risk of being of individuals and legal entities being considered tax residents in two or more jurisdictions. This reality triggered a need to temporarily (or not) adapt the determinant factors applicable for the establishment of tax residence. In this regard, the possibility that this situation has highlighted the pre-existing need for re-evaluating certain criteria outlined in the OECD MTC, as well as reconsidering current interpretations, is analysed, alongside the impacts of COVID-19 on tax residency and on the DTCs in a post-COVID-19 Era.