From the mortgage credit directive to decree-law nr. 74-a/2017 of June 23

Abstract

O crédito hipotecário assume particular relevância em Portugal, uma vez que constitui a principal fonte de endividamento das famílias portuguesas, sendo que a maioria depende dele para adquirir a sua própria habitação. Trata-se, por isso, de uma das decisões financeiras mais importantes que uma pessoa pode tomar ao longo da sua vida, com enorme impacto no seu presente e futuro financeiro. Naturalmente, para a maioria dos consumidores, a decisão de contrair um empréstimo hipotecário para aquisição de habitação é diretamente influenciada pela informação que lhes é prestada pelas instituições de crédito que o comercializam. Por outras palavras, os funcionários das instituições financeiras que trabalham diretamente com os clientes desempenham um papel crucial na salvaguarda dos seus interesses. Assim, a intrincada interação entre a limitada literacia financeira da maioria dos consumidores e a considerável influência exercida pelo pessoal da instituição de crédito na tomada de decisões é a premissa central deste estudo. Em suma, este estudo explora o regime nacional do crédito à habitação, que resulta essencialmente da transposição parcial da Diretiva Europeia 2014/17/UE, com o objetivo de analisar e delinear os deveres e requisitos impostos às instituições de crédito no que respeita ao conhecimento e competência dos seus colaboradores. Por fim, por forma a contribuir para a discussão em curso sobre a eficácia do regime jurídico do crédito hipotecário no que toca à proteção dos interesses dos consumidores, a presente dissertação levanta ainda questões sobre a adequação e suficiência destas obrigações para assegurar essa proteção, exercendo uma breve comparação com outros regimes jurídicos que, à sua semelhança, impõem requisitos de conhecimentos e competências para os colaboradores.

Mortgage credit is of particular relevance in Portugal as it embodies the primary source of indebtedness for Portuguese households, with the majority relying on it for access to housing. As such, it is one of the most important financial decisions a person may make during their lifetime, with enormous effect over their financial present and future. Naturally, for most consumers, the decision to take out a mortgage loan for the purpose of acquiring a house, is directly impacted by the information provided to them by the credit institutions that market it. In other words, the staff members of financial institutions who work directly with customers play a crucial part in safeguarding their interests. Therefore, the intricate interplay between most consumers’ limited financial literacy and the considerable influence exerted by the creditor's staff on decisionmaking is the core premise of this study. Briefly put, this study explores the national home credit regime, which is essentially the outcome of the European Directive 2014/17/EU's partial transposition, with the aim of analysing and outlining the duties and requirements placed on the credit institutions in regards to their staff's knowledge and competence. Finally, in an effort to contribute to the ongoing discussion about the effectiveness of the mortgage credit legal framework in protecting the interests of consumers, this dissertation further raises questions about the appropriateness and sufficiency of these obligations in ensuring said protection, while conducting a brief comparison with other legal regimes that also impose knowledge and competence requirements for staff.