O desafio da responsabilidade civil face às novas tecnologias

Abstract

The new challenges in the field of civil liability due to the emergence of more sophisticated technologies with a notorious presence in various economic activities, prompt the study of the legal problems that arise from this. In this sense, it is necessary to subject the established law, within the scope of the Portuguese legal system, to a test of resistance in order to determine whether interpreting the rule of law, based on analogy or teleological extension, will suffice. In anticipation, we’ll say it won’t be possible to find a sufficiently satisfactory solution. Thus, on the basis of the European contribution to building the future applicable legal framework, it was decided that, in terms of subjective attribution, liability for damage caused by artificial intelligence could be attributed to the producer or the operator - the person who has some degree of control over the risk associated with this technology. On the basis of this differentiation and bearing in mind the weaknesses detected in the legislation currently in force, it was concluded that the most appropriate solution is to dispense fault, look at the risk and consider the problem of causation.

Os novos desafios no campo da responsabilidade civil pela emergência de tecnologias mais sofisticadas com uma presença notória em várias atividades económicas, incitam ao estudo dos problemas jurídicos que daí emergem. Neste sentido, cumpre sujeitar o direito constituído, no âmbito do ordenamento jurídico português, a um teste de resistência para determina se bastará um trabalho de interpretação da norma, assente na analogia ou na extensão teleológica. Antecipa-se desde já que não será possível encontrar solução suficientemente satisfatória. Assim, tendo por base o contributo europeu na edificação do futuro quadro jurídico aplicável, entendeu-se que, a nível da imputação subjetiva, a responsabilidade do dano causado por inteligência artificial poderia ser assacada ao produtor ou ao operador – a pessoa que detém algum grau de controlo sobre o risco associado a esta tecnologia. Com base nesta diferenciação e tendo presente as fragilidades detetadas a nível da legislação atualmente em vigor, concluiuse que a solução mais adequada passa por prescindir da culpa, olhar ao risco e atender ao problema da causalidade.