National action plans as policy instruments for promoting human rights due diligence

Abstract

Esta tese examina o papel e a importância dos Planos de Acção Nacionais (NAPs) na promoção dos direitos humanos nas actividades empresariais a nível internacional, regional e nacional. Embora as empresas possuam o potencial para impactar positivamente a sociedade e o ambiente, existe também uma preocupação crescente relativamente aos riscos de consequências adversas para os direitos humanos que podem surgir ao longo destas operações comerciais e das suas cadeias de valor globais. Com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs), este estudo centra-se no aspecto específico de como as expectativas de devida diligência em matéria de direitos humanos são incorporadas nos NAPs. Ao realizar uma análise comparativa de países selecionados (França, Alemanha e Países Baixos), esta investigação visa identificar e analisar as melhores práticas para abordar eficazmente estas preocupações. Esta tese explora os objetivos, a adoção e as funções dos NAPs, tanto para os Estados como para as empresas, enfatizando a necessidade de processos robustos de devida diligência em matéria de direitos humanos. Ao examinar a conformidade do Estado com as normas internacionais, esta investigação procura fornecer informações valiosas, contribuindo para o debate sobre os NAPs e as normas de direitos humanos, com ênfase específica nos Princípios Orientadores da ONU.

This thesis examines the role and significance of National Action Plans (NAPs) in promoting human rights within business activities at international, regional, and national levels. While businesses possess the potential to positively impact society and the environment, there is also a growing concern relating to the risks of adverse human rights consequences that can arise throughout these business operations and their global value chains. Building upon the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs), this study focuses on the specific aspect of how human rights due diligence expectations are embodied in NAPs. By conducting a comparative analysis of selected countries (France, Germany, and The Netherlands), this research aims to identify and analyze best practices for effectively addressing these concerns. This thesis explores the objectives, adoption, and roles of NAPs, both for states and companies, emphasizing the need for robust human rights due diligence processes. By examining state compliance with international standards, this research seeks to provide valuable insights, contributing to the debate on NAPs and human rights norms, with a specific emphasis on the UN Guiding Principles.