O dilema da segurança pública no Brasil e os impasses para implementação de um novo modelo

Abstract

The present study is an analysis of the scope of public security in Brazil after the redemocratization process in the 1980s, with the advent of the Federal Constitution of 1988, which constitutionally regulated fundamental rights, including the fundamental right to public security. Focusing on the challenges encountered in organizing a state action to stop the increase in violence rates in the country marked by internal instability and threats emerging at the end of the century and from the phenomenon of globalization, such as organized crime, international drug trafficking, among others. This, in turn, led to a demand for a greater role for the Union in coordinating the actions of security agencies, and the adoption of successive National Security Plans during the years that have elapsed since then. These plans, even with different approaches and increased investments, were not successful in stopping the diversified threats to the country's public security that emerged and the escalation of violence. Until the Plan currently in force, analyzing the obstacles to better implementation of the already approved Single Public Security System-SUSP. The present study was developed through bibliographic research and literature review regarding the concept of security and its polysemic conception, passing through an analysis of Punitive Populism and Repressive Criminal Law or Criminal Expansionism in Brazil. The examination of the National Public Security Plans after the period of redemocratization, highlighting the recent SUSP with an analysis of its legislation relevant to its structures and functioning, as well as an analysis of data from the data of the Brazilian Public Security Yearbooks published after the institution of the SUSP. In order to understand the dilemma of public security in Brazil even after 3 decades have elapsed and to base relevant foundations to answer the problems raised in it.

O presente estudo trata-se de uma análise do âmbito da segurança pública no Brasil após o processo de redemocratização nos anos 1980, do advento da Constituição Federal de 1988, que normatizou constitucionalmente os direitos fundamentais, dentre eles o direito fundamental a segurança pública. Com enfoque nos desafios encontrados em organizar uma ação estatal para barrar o aumento dos índices de violência no país, marcado pela instabilidade interna e pelas ameaças emergentes ao fim do século XX, e a partir do fenômeno da globalização, como o crime organizado, tráfico internacional de entorpecentes, entre outros. O que por sua vez ocasionou cobrança por maior protagonismo da União na coordenação das ações dos órgãos de segurança, e a adoção de seguidos Planos Nacionais de Segurança durante os anos transcorridos desde então. Planos estes que mesmo com diferentes abordagens e aumento dos investimentos, não lograram êxito em barrar as diversificadas ameaças à segurança pública do país que surgiram e a escalada da violência. Até o Plano em vigência atualmente, analisando os entraves a melhor implementação do já aprovado Sistema Único de Segurança Pública-SUSP. Esta dissertação se desenvolveu por meio de pesquisa bibliográfica e revisão da literatura quanto ao conceito de segurança e sua concepção polissêmica, passando por uma análise do Populismo Punitivo e do Direito Penal Repressivo o Expansionismo Penal no Brasil. O exame dos Planos Nacionais de Segurança Pública após o período de redemocratização, em destaque o recente SUSP com análise da sua legislação pertinente as suas estruturas e funcionamento, bem como análise dos dados dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública publicados após a instituição do SUSP. Com o intuito de se compreender o dilema da segurança pública no Brasil mesmo depois de 3 décadas transcorridas e embasar fundamentos pertinentes para responder os problemas levantados no mesmo.