From insider trading to dismissal of administrators

Abstract

A presente dissertação procura estudar as consequências previstas no artigo 449º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), mais especificamente a destituição de membros do órgão administração ou do órgão de fiscalização de uma sociedade, assim como a pessoa que, por motivo ou ocasião de serviço permanente ou temporário prestado à sociedade, ou no exercício de função pública, tome conhecimento de factos relativos à sociedade que consubstanciem uma situação de abuso de informação (ou insider trading). O abuso de informação ocorre quando, no mercado, um agente atua nele com base em informações de carácter não público, de forma que, se ele não tivesse acesso a essa informação ele não atuaria dessa forma. As informações de carácter não público são consideradas informações privilegiadas na medida em que, não estando disponíveis para todas as pessoas, colocam em causa a confiança, segurança, igualdade e transparência dos mercados. O artigo 449º, procura proteger estes princípios através de sanções impostas a quem pratica o abuso de informação privilegiada – os insiders. Para compreendermos a destituição de administradores neste contexto, começamos por fazer uma contextualização internacional do insider trading, acompanhado por um capítulo dedicado ao início da regulação de abuso de informação em Portugal, seguindo de um capítulo caracterizado pela análise do artigo 449º, passando para a problemática da destituição de administradores no âmbito de abuso de informação, terminando a presente dissertação com as nossas conclusões. Palavras-chave: , insiders, ,

The present dissertation seeks to study the consequences provided for in Article 449 of the Portuguese Commercial Companies Code (herein after CSC), more specifically the dismissal of directors in the context of abuse of information (or insider trading). Abuse of information occurs when, within the market, an agent engages in actions on undisclosed information, such that without access to said information, the agent would not have taken such actions. Undisclosed information is considered privileged information insofar as, not being available to all people, it jeopardizes the trust, security, equality, and transparency of the markets. Article 449 seeks to protect these principles through sanctions imposed on those who practice abuse of privileged information – the insiders. To comprehend the dismissal of directors within this framework, we begin by making an international context of insider trading, accompanied by a chapter dedicated to the beginning of the regulation of abuse of information in Portugal, followed by a chapter characterized by the analysis of Article 449, moving on to the issue related to the dismissal of directors in the context of insider trading, ultimately, ending this dissertation with our conclusions.