Relatório de estágio

Abstract

This internship report was prepared within the scope of the non-teaching component of the Masters in Litigation and Arbitration, by the NOVA School of Law. The five-month internship took place in the Civil Section of the Central Court of the District Court of Castelo Branco, was supervised by Judge Dra. Ana Barateiro, and made it possible to follow the daily life of the magistrate and the court, deepening various topics related to civil procedure. In the contact with the processing of the cases handed over to the Judge of Law, the subject of this report emerged – the passive (il)legitimacy and incidents of intervention by third parties in the specific case of civil liability insurance. This report seeks to reconstruct the situations in which questions of legitimacy are raised in this type of action and those in which the intervention of third parties is possible, contrasting the rules of the Civil Procedure Code with those resulting from the Legal Regime of the Insurance Contract and the Regime of the Compulsory Automobile Civil Liability Insurance System. In this sense, the intention is, on the one hand, to clarify who has passive legitimacy in the various and concrete situations that may give rise to civil liability and where that liability has been transferred from the injured party to the insurer through the entering into an insurance contract and, on the other hand, to focus attention on situations where there is plurality of injured parties resulting from an event giving rise to civil liability and an insurance contract. To this end, a study of the procedural assumption of legitimacy was carried out, which involved the study of the concept of legitimacy itself and its determination criteria, the analysis of the distinction between active and passive legitimacy and the ways in which illegitimacy can be remedied. The study and analysis of these situations are carried out on the basis of the demonstration of the norms in force and their practical applicability, trough the exemplification with real cases collected during the internship and in the jurisprudence of the superior courts.

O presente relatório foi elaborado no âmbito da componente não letiva do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem da NOVA School of Law. Com a duração de quase cinco meses, o estágio, realizado no Juízo Central Cível de Castelo Branco e supervisionado e orientado pela Dra. Ana Barateiro, permitiu acompanhar o quotidiano da magistrada e do tribunal, aprofundando diversos temas relacionados com o processo civil. No contacto com a tramitação dos processos distribuídos à Juíza de Direito surgiu o tema do presente relatório – a (i)legitimidade passiva e os incidentes de intervenção de terceiros no caso específico dos seguros de responsabilidade civil. Com o presente relatório procurou-se reconstruir as situações em que se colocam questões de legitimidade neste tipo de ações e aquelas em que é possível a intervenção de terceiros, contrapondo as regras do Código de Processo Civil com as resultantes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Neste sentido, pretende, por um lado, clarificar-se quem tem legitimidade passiva nas diversas e concretas situações que podem dar origem a responsabilidade civil e em que essa responsabilidade tenha sido transferida do lesante para a seguradora mediante a celebração de um contrato de seguro e, por outro, centrar a atenção nas situações em que haja pluralidade de lesados resultantes de um facto gerador de responsabilidade civil e um contrato de seguro. Para tal, procedeu-se a um estudo do pressuposto processual da legitimidade, o que envolveu o estudo do próprio conceito de legitimidade e do seu critério de determinação, a análise da distinção entre legitimidade ativa e passiva e legitimidade singular e plural e, ainda, das formas através das quais a ilegitimidade pode ser sanada. O estudo e a análise destas situações são feitos com base na demonstração das normas vigentes e da sua aplicabilidade prática, mediante a exemplificação com casos reais recolhidos no âmbito do estágio e na jurisprudência dos tribunais superiores.