Corporate civil liability for breaches of customary international law:

Abstract

Há muitos anos que as empresas transnacionais estão na ribalta, em consequência das graves violações de direitos humanos cometidas no exercício da sua atividade. Nas últimas décadas, foram intentados nos tribunais vários processos de responsabilidade civil por vítimas que alegam violações transnacionais dos direitos humanos. Tendo em conta que os tribunais e os académicos de todo o mundo têm uma perspetiva diferente sobre este assunto e considerando que as empresas se têm encontrado num hiato de responsabilidade por violações transnacionais de direitos humanos, a questão que se pretendeu responder é se existe uma norma universalmente aceite de direito internacional consuetudinário sobre a responsabilidade civil das empresas. A metodologia utilizada foi essencialmente uma combinação de revisão da literatura com uma análise jurídica comparativa entre a abordagem dos sistemas romano-germânicos e dos sistemas de Common Law, com especial incidência na análise da jurisprudência dos Estados Unidos da América e do Canadá. Em resposta à principal questão de investigação, argumenta-se que não existem provas que apontem para a existência de um costume de responsabilização civil das empresas no direito internacional consuetudinário. No entanto, há que ter em conta que a responsabilidade civil, ainda que ao abrigo do direito internacional, deve ser aplicada pelos Estados e que o ressarcimento das vítimas deve ser efetuado também ao abrigo do direito interno, o que significa que existe uma responsabilidade complementar entre os Estados e as empresas transnacionais.

Transnational corporations have been in the limelight for many years due to human rights abuses committed in the course of their business activities and operations. Various civil liability cases have been filed in the courts of law by victims alleging transnational human rights violations during the last decades. Considering that Courts and scholars across the globe have different perspectives on this subject and considering that corporations have been, for many years, in somewhat of a liability gap for transnational human rights violations, the research question to be answered is whether there exists a universally accepted norm of customary international law on corporate civil liability. This dissertation was written by conducting a literature review in combination with a comparative legal analysis between the approach of Civil Law systems and Common Law systems, with a particular focus on the case law of the United States of America and Canada. In reply to the main research question, it is argued that there is no evidence to point to a custom of holding corporations civilly liable in customary international law. However, one needs to consider that civil liability, even if under international law, shall be enforced by States, and redress to victims should also be provided under domestic law, which means that complementary responsibility exists between States and transnational corporations.