Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa:

Abstract

This report arises as the result of a curricular internship carried out in the Central Criminal Court of Lisbon during a period of four months. Throughout the internship it was possible to witness various types of proceedings, to consult the respective files and to study the legal issues that were raised. But in addition to a short demonstration of the experience that was acquired, this report also includes an investigation focused on the issue regarding the admission of recordings and photographs obtained by private individuals as evidence in criminal procedures, which revealed a diversity of criteria used to make an affirmative judgement regarding the possibility of using this material as evidence, given its undeniable probatory potential. In this regard, the exposition begins with an analysis of the issue of the linkage of the private individuals to exclusionary rules legal regime, followed by an allusion to the criteria used by legal literature and case law to rule out the illegal nature of recordings and photographs assumed by article 167 of the Code of Criminal Procedure, as a condition for their acceptance as evidence, and it finalizes with a position statement on the following three aspects: (1) the need to rule out the illegal nature of recordings and photographs both in terms of the act of obtaining and of the act of using them; (2) the election of the state of necessity as a criteria worthy of preferential mobilization; (3) the rejection of the automatic admission as a form of evidence of the recordings and photographs that are legally permitted.

O presente trabalho surge como produto de um estágio curricular realizado no Juízo Central Criminal de Lisboa durante um período de quatro meses. Ao longo do estágio foi possível assistir a diligências de diversa natureza, à consulta dos respetivos processos e ao estudo das questões jurídicas que se suscitaram. Mas além da passagem por uma pequena demonstração da experiência obtida, este relatório também comporta um trabalho de investigação enfocado na problemática da admissibilidade das gravações e fotografias obtidas por particulares como meio de prova em processo penal, relativamente à qual se denotou uma diversidade de critérios mobilizados para a elaboração de um juízo afirmativo no sentido da possibilidade da sua utilização como prova, atento o seu inegável potencial probatório. Nesse sentido, a exposição efetuada inicia-se com uma análise sobre a questão da vinculação dos particulares ao regime das proibições de prova, prosseguindo com uma alusão aos critérios mobilizados pela doutrina e pela jurisprudência no sentido de afastar o caráter ilícito das gravações e fotografias pressuposto pelo art. 167.º do CPP, enquanto condição da sua admissibilidade no processo penal, e finaliza com uma tomada de posição concretizada em três aspetos: (1) necessidade de afastamento do caráter ilícito das gravações e fotografias tanto ao nível da conduta de obtenção, como ao nível da conduta de utilização; (2) eleição do direito de necessidade como critério merecedor de uma mobilização preferencial; (3) rejeição da admissibilidade automática como meio de prova das gravações e fotografias penalmente lícitas.