Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa

Abstract

The present Internship Report is the culmination of the curricular internship carried out in the Central Criminal Court of Lisbon. During 4 months, I followed the supervising judge and the work of his panel on a daily basis, having the opportunity to review various cases, attend trial hearings, and also the deliberations of the panel. This dissertation is divided into two parts. In the first, I will provide a brief description of the activities undertaken, highlighting the cases that raised relevant legal problems. In the second part, I will analyze the procedural moment in the trial phase at which the legal classification of the factd alleged in the indictment must be changed. Although it has already been established in law that the court is free in the legal classification of the facts charged, having only to communicate such a change to the defendant, who has the right to defend themselves against it, there is still disagreement as to when this change may occur. This analysis must be done taking into account the accusatorial structure of the process, the defendant’s guarantees of defense, the autonomy of the Public Prosecutor's Office, as well as the Court’s strict adherence to the law and its powers, all of which are cornerstones of Portuguese criminal procedure. This dissertation aims to contribute to the improvement of this institute and its interpretation, always bearing in mind the values of our system of criminal procedure.

O presente Relatório de Estágio é o culminar do estágio curricular realizado no Juízo Central Criminal de Lisboa, durante 4 meses. No decorrer do estágio acompanhei diariamente o juiz supervisor e os trabalhos do seu coletivo, tendo tido a oportunidade de consultar diversos processos, assistir às audiências de julgamento e ainda às deliberações do tribunal coletivo. Neste trabalho, dividido em duas partes, irei fazer uma breve descrição das atividades realizadas, dando ênfase a alguns processos que levantaram problemas jurídicos relevantes, e, na segunda parte, uma análise do momento processual da fase de julgamento em que deve ser feita a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação. Apesar de já estar definido na lei que o Tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos imputados, tendo apenas de comunicar tal alteração ao arguido, que tem direito a defender-se da mesma, ainda há divergência quanto ao momento em que esta alteração pode ocorrer. Esta análise tem de ser feita tendo em conta a estrutura acusatória do processo, as garantias de defesa do arguido, a autonomia do Ministério Público e ainda a estrita vinculação do Tribunal à lei, e os seus poderes, todos estes pilares do processo penal português. Procura-se com este trabalho contribuir para o aperfeiçoamento deste instituto e da sua interpretação, tendo sempre presente os valores do nosso sistema de processo penal.