Proteção dos mutuários nos contratos de crédito ao consumo relativamente à TAEG

Abstract

Over the years, we have encountered evolution, first towards the admissibility of charging interest and later towards its liberalization. Part of the doctrine and jurisprudence tends towards the liberalization of bank interest rates. However, consumer credit is a specific regime that establishes limits to the annual percentage rate of charge and, for this reason, is contrary to the general regime applicable to bank interest. Consumer protection has been a constant concern of the legislature, but its regulation lacks effectiveness. After a contextualization of this theme and a detailed analysis of the formula for calculating interest rates in bank loans, it is understood that consumer protection through the limitation of the TAEG is not sufficient. In short, this dissertation aims to alert to the relevance that this issue may have, since the current economic context is worrisome considering the constant rise in Euribor rates. Additionally, in an attempt to safeguard the debtor's position in consumer credit agreements, it is intended to present new solutions to achieve this end.

Ao longo dos anos, deparamo-nos com a evolução, primeiro no sentido da admissibilidade da cobrança de juros e, posteriormente da sua liberalização. Parte da doutrina e da jurisprudência tende para a liberalização das taxas de juro bancárias. No entanto, o crédito ao consumo é um regime específico que estabelece limites à taxa anual de encargos efetiva global e, por essa razão, contraria o regime geral aplicável aos juros bancários. A proteção do consumidor tem sido uma preocupação constante do legislador, porém a sua regulação carece de efetividade. Após uma contextualização sobre esta temática e uma análise detalhada àquela que é a fórmula de cálculo das taxas de juros nos mútuos bancários, compreende-se que uma tutela do consumidor por via da limitação da TAEG não é suficiente. Em suma, esta dissertação tem como finalidade alertar para a relevância que esta temática pode assumir, uma vez que o atual contexto económico se revela preocupante considerando a constante subida das taxas Euribor. Adicionalmente, numa tentativa de salvaguardar a posição do devedor nos contratos de crédito ao consumo, pretende-se apresentar novas soluções para atingir esse fim.