Reflexões sobre a admissibilidade de utilização de técnicas de malware no âmbito do processo penal português

Abstract

In the face of technological progress and the emergence of encryption techniques, States are faced with new challenges and obstacles in criminal investigations, requiring new methods of investigation. As a result, various legal systems have resorted to the use of malware techniques, which allow hidden access to data stored on computer systems, as well as monitoring of the activity developed in those, and even the activation of hardware. However, the use of these techniques presents a great potential for compressing numerous fundamental rights, both of the accused and of third parties. Therefore, their admissibility requires a balance between the interest in effective justice, on the one hand, and the protection of those rights, on the other hand. While in other countries the use of these techniques has already been established, in Portugal the issue is still subject to debate, and the approach taken by scholars can be questioned. Some proponents of the legal establishment of these techniques argue that they are covered by provisions that provide for other methods of obtaining evidence. However, given the complexity of malware, it is difficult to avoid conclusions of unconstitutionality of such regimes. In fact, as argued by another part of doctrine, the admissibility of these techniques in the context of criminal proceedings still requires the intervention of the legislator, who must provide for clear and sufficient legal authorization, adopting a regime that is suitable for the specific characteristics of these methods. Otherwise, the use of such techniques may constitute prohibited evidence.

Perante o progresso tecnológico e a emergência de técnicas de criptografia, os Estados são confrontados com novas dificuldades e obstáculos à investigação criminal, carecendo de novos métodos de investigação. Desta feita, começa a verificar-se, em diversos ordenamentos jurídicos, o recurso a técnicas de malware, as quais permitem o acesso oculto a dados armazenados em sistemas informáticos, bem como a monitorização da atividade aí desenvolvida e ainda a ativação de hardware. Não obstante, a utilização deste tipo de técnicas apresenta uma grande aptidão para compressão de inúmeros direitos fundamentais, quer do arguido, quer até de terceiros. Donde, a sua admissibilidade requer a ponderação entre, por um lado, o interesse na eficaz realização da justiça, e, por outro, a proteção daqueles direitos. Ao passo que noutros países já se verifica a consagração da utilização deste tipo de técnicas, em Portugal a questão ainda dá azo a debate, sendo a abordagem adotada, no seio da doutrina, em geral, criticável. Em bom rigor, surgem na doutrina defensores da consagração legal deste tipo de técnicas ao abrigo de preceitos que preveem outros métodos de obtenção de prova. Porém, dada a complexidade do malware, dificilmente se escapa a juízos de inconstitucionalidade. Com efeito, e conforme defende outra parte da doutrina, a admissibilidade deste tipo de técnicas, no âmbito do processo penal, carece ainda da intervenção do legislador, a quem cabe proceder à consagração de habilitação legal expressa, clara e suficiente, adotando um regime que se adeque às concretas especificidades deste tipo de métodos, sob pena de constituir prova proibida.