Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa.

Abstract

During my four-month-long curricular internship carried out at the Central Criminal Court of Lisbon, I had the opportunity to connect, for the first time, with the real-life practice of law in the areas of Criminal Law and Criminal Procedure Law. The main proceedings throughout my internship were consulting processes and attending trial hearings. It was in one of those trials that I first came across with the subject that we are discussing here, that is to say, the compatibility between the mandatory income statement regarding illicit incomes and the Principle of Non-self-incrimination. Following some investigation and research, as well as the application of both practical and theoretical knowledge on the topic, I developed this report with two defined goals. The first goal was to describe the activities that took place at the court, with a special mention to those which raised any doubts and those in which the exceptional regime was applicated. The second goal consisted in a scientific study on the theme, which included the debate of which solutions are available to solve the question of how can these two concepts be compatible. I, thereafter, present as a suggestion, a solution that can be attended by the legislator, as well as the two possible current solutions available in the Portuguese law – either the principle predominates or it gives in.

No âmbito de um estágio curricular de quatro meses no Juízo Central Criminal de Lisboa tive oportunidade de contactar com a prática judiciária nas áreas de Direito Penal e Direito Processual Penal, onde consultei processos e assisti diariamente a diligências, nomeadamente a audiências de julgamento. Foi através desse contacto que considerei que a compatibilização entre a declaração de rendimentos ilícitos e o princípio da não autoincriminação era uma questão bastante atual, pertinente e de difícil consenso. Assim, após investigação, continua consulta de processos e diligências, elaborei este relatório com dois objetivos. Por um lado, descrever as atividades desenvolvidas no dia-a-dia da vida judiciária, procurando sempre fazer referência a situações com especial interesse, designadamente aquelas relativamente às quais surgiram dúvidas ou relativamente às quais foi aplicado um regime exceção. E por outro, aprofundar o tema atrás referido, isto é, se é possível compatibilizar a necessidade de declaração de rendimentos mesmo que ilícitos por parte do sujeito com o princípio da não autoincriminação, procurando elencar um conjunto de soluções possíveis a dar a esta questão. Para tal começarei pela justificação da pertinência da decisão do legislador de tributar estes rendimentos ilícitos, e de seguida aprofundarei o princípio da não autoincriminação, por forma a determinar as possíveis soluções que podem ser apontadas para a conciliação da prerrogativa da não autoincriminação e a declaração de rendimentos ilícitos que pressupõe a colaboração do contribuinte.