Criminalização das ONGs no mar mediterrâneo.

Abstract

The 2015 refugee crisis and the passivity of EU Member States increased the humanitarian action of NGOs in the Mediterranean. This spontaneous and, at the same time, forced action has resulted in the so-called "criminalization of solidarity" which has meant the beginning of a series of human rights violations and defamation of NGOs. On the other hand, the crossing of the Mediterranean Sea as a gateway to Europe has boosted the emergence of mafias, the rise of intolerance on the part of European governments and citizens and the misapplication of the 2002 Facilitation Directive. In this context we find a multiplicity and fragmentation of norms at international, regional and national level regarding Human Rights, Migration, Law of the Sea, Organized Crime. The present paper aims to analyse international legislation on maritime, immigration and asylum matters, both at European and national level, which will give a deeper and more specific insight into why NGOs are and have been criminalised in recent years. Furthermore, a detailed analysis of the Memorandum signed between Italy and Libya will serve to analyse the measures applied in the Central Mediterranean. Finally the thesis will analyse the Iuventa case as an example of the many cases of legal imputation. The analysis of this case show the delicate balance between security and sovereignty of states versus the protection of human rights.

A crise dos refugiados de 2015 e a passividade dos Estados-Membros da UE aumentaram a acção humanitária das ONG no Mediterrâneo. Esta acção espontânea e, ao mesmo tempo, forçada resultou na chamada “criminalização da solidariedade” o que significou o início de uma série de violações dos direitos humanos e de difamação das ONG. Por outro lado, a travessia do Mar Mediterrâneo como porta de entrada para a Europa tem potenciado o surgimento de máfias, o aumento da intolerância por parte dos governos e cidadãos europeus e a aplicação da Directiva Facilitação de 2002 de forma errada. Neste contexto encontramos uma multiplicidade e fragmentação de normas a nível internacional, regioal e nacional em matéria de Direitos Humanos, Migração, Direito do Mar, Criminalidade Organizada. O presente documento tem por objetivo analisar a legislação internacional em matéria marítima, de imigração e de asilo, tanto a nível europeu como nacional, o que dará uma visão mais profunda e mais específica das razões pelas quais as ONGs são e tem sido criminalizadas nos últimos anos. Além disso, uma análise pormenorizada do Memorandum assinado entre a Itália e a Líbia servirá para para analisar as medidas aplicadas no Mediterrâneo Central. Finalmente a tese analizará o caso Iuventa como exemplo dos muitos casos de imputação jurídica. O analises destes casos mostram o delicado equilíbrio entre a segurança e a soberania dos Estados versus a proteção dos direitos humanos.