A responsabilidade civil na obrigação de prestação de alimentos

Abstract

Portuguese society has evolved very significantly in the last 50 years, in line with what has been observed in other European countries, with significant consequences for the institution of the family. In this context, it is noteworthy the substantial increase in the number of divorces as well as dysfunctional families, contributing to the reinforcement of situations of fragility, namely the economic fragility of some or some of its members. Additionally, there has been a considerable evolution in the academic path of young people plus greater accessibility to higher education, leading to a later entry into the labour market, thus staying longer within the parents' household. Now, these developments naturally have implications for the constitutionally sustained maintenance obligation to provide for children, connected with the right to life, which consists in Fundamental Rights. In this sense, there has been an increased concern from the legislator on this matter, seeking to introduce changes in the legal system to ensure the best interests of the most vulnerable in terms of maintenance, with a special focus on children. This understanding is particularly embodied in the criminalization of the violation of maintenance obligations since 1995, meaning that the exhaustion of civil procedures is no longer necessary. Despite the importance of criminalization, which allows for the punishment of violators of maintenance obligations and constitutes an important deterrent, no less relevant is the possibility of the victim pursuing civil proceedings in order to obtain compensation for the damages suffered and to restore the situation prior to the harmful act. In this context, this dissertation aims to address the institution of maintenance, both in a general sense and with greater depth in the context of parental responsibilities. I seek to characterize its legal framework, with a special focus on the civil liability connected with the criminal liability. I try to identify the improvements that have been made in legislative terms, as well as the weaknesses that still exist, including the existence of disagreements in doctrine and jurisprudence and gaps, which continue to lead to situations of financial need for families, particularly affecting children and young people.

A sociedade portuguesa tem evoluído de forma muito significativa nos últimos 50 anos, em linha com o que se tem verificado nos restantes países europeus, com consequências significativas no instituto da família. Neste âmbito, é de realçar o incremento substancial do número de divórcios bem como das famílias disfuncionais, contribuindo para o reforço de situações de fragilidade, nomeadamente económica de algum ou alguns elementos. Adicionalmente, verificou-se uma evolução considerável no percurso académico dos jovens a que acresce uma maior acessibilidade aos estudos superiores, levando a uma entrada no mercado de trabalho mais tardia mantendo-se assim por mais anos dentro do agregado familiar dos progenitores. Ora, estes desenvolvimentos têm naturalmente implicações na obrigação de prestação de alimentos constitucionalmente consagrada, no caso dos filhos, e conexa com o direito à vida enquadrado nos Direitos Fundamentais. Neste sentido, tem-se verificado uma preocupação acrescida do legislador sobre esta matéria procurando inserir alterações no ordenamento jurídico com vista a assegurar o superior interesse dos mais desprotegidos em termos de alimentos, com especial incidência nos filhos. Este entendimento está especialmente plasmado na criminalização da violação da prestação de alimentos a partir de 1995, deixando de ser necessário o esgotamento dos procedimentos cíveis. Não obstante a importância da criminalização que permite punir o violador da prestação, constituindo um importante instrumento dissuasor, não menos relevante é a possibilidade do lesado processar civilmente com vista a obter uma compensação pelos danos sofridos e restaurar a situação anterior ao ato danoso. Neste enquadramento, a presente dissertação pretende abordar o instituto dos alimentos, de uma forma geral e com maior profundidade inserida nas responsabilidades parentais. Procuro caracterizar o seu enquadramento jurídico com especial incidência ao nível da responsabilidade civil conexa com a penal. Tento identificar as melhorias que se têm verificado em termos legislativos bem como as fragilidades que ainda se denotam, incluindo a existência de doutrina e jurisprudência divergente e lacunas, que continuam a levar a situações de carência financeira das famílias com especial relevo nas crianças e jovens.